Decisão judicial isenta idosos de taxa de renovação da CNH

Uma recente decisão da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, no Rio Grande do Norte, trouxe uma importante mudança para os idosos. A justiça concedeu gratuidade na taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com mais de 65 anos.

Essa medida segue a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do RN (MPRN) contra o estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).

A decisão reflete um avanço em favor dos direitos dos idosos, em consonância com a Lei Estadual nº 10.157/2017 e o Estatuto do Idoso.

O Detran/RN ainda aguarda a notificação oficial do Judiciário e o parecer da Procuradoria-Geral do Estado para entender plenamente a extensão da decisão. Contudo, a determinação exige que o departamento suspenda imediatamente a cobrança da taxa, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Contexto da ação judicial e fim da cobrança

O MPRN, representado pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, tomou a iniciativa após várias tentativas extrajudiciais falharem. Foram enviados ofícios e realizadas audiências, mas sem sucesso em resolver a questão fora dos tribunais.

A ação judicial alegou violação do princípio da legalidade e de outros princípios administrativos.

O MP argumentou que a cobrança da taxa era uma barreira econômica indevida para os idosos, configurando abuso de poder e desvio de finalidade por parte do Detran.

A legislação estadual exigia a implementação do procedimento de isenção em até 45 dias, o que não ocorreu, tornando a cobrança irregular.

Impactos e próximos passos

Com a decisão da gratuididade, espera-se uma significativa redução no ônus financeiro sobre os idosos do estado nordestino.

A determinação judicial reforça a necessidade de cumprimento das leis vigentes, garantindo os direitos dos cidadãos e responsabilizando administrativamente as entidades públicas em caso de descumprimento.

A expectativa agora recai sobre a execução efetiva da medida e a resposta oficial do Detran/RN.