Descubra o que fazer quando o INSS desrespeita o prazo limite de resposta dos pedidos

O atraso no deferimento das solicitações dos pedidos de aposentadoria, devido a falta de servidores e pela Reforma da Previdência, fazem os segurados constantemente reclamarem, e com razão, sobre o prazo limite da análise.

O Instituto Nacional do Seguro Social atualmente possui um acúmulo de cerca de 1,8 milhões de pedidos de benefícios parados no órgão, segundo levantamento realizado pelo IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

As Leis nº 9.874/1999 e nº 8.213/1991 prevê que respectivamente, o prazo de resposta seja de até 30 dias com possibilidade de ampliação para 60 dias, caso falte alguma documentação, com pagamento até 45 dias a partir da concessão do benefício. Mas no cenário atual, o Ministério Público Federal em parceria com a Advocacia Geral da União estabeleceu novos prazos que deverão ser cumpridos até metade de 2023.

Agora os novos prazos preveem uma média de 30 a 90 dias dependendo da situação. Aposentadorias em geral possuem prazo máximo de 90 dias para serem respondidas, assim como as solicitações do benefício assistencial BPC/LOAS.

Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão e Pensão por morte, agora possuem prazo limite de 60 dias; Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, 45 dias; e por último o Salário-maternidade 30 dias.

Mas infelizmente, apesar da nova regulamentação, os novos prazos não estão sendo cumpridos pelo INSS. Se você está com sua solicitação parada, veja abaixo o que pode ser feito!

Existem duas possibilidades que podem te ajudar a movimentar o seu pedido no INSS. Confira:

• Vincular uma reclamação formal na Ouvidoria do INSS através da central telefônica (número 135) ou no Portal do Meu INSS;
• Entrar com uma ação na Justiça. O MS (Mandado de Segurança) terá como base o desrespeito da lei que define o prazo, concedendo o direito a análise instantânea da solicitação.