Economia

MEI tem até 30 de setembro para regularizar dívidas com a Receita Federal

Saiba como quitar os débitos com a Receita para evitar o cancelamento do CNJP e a inclusão na dívida ativa.

Publicado

20/09/2021 às 16:02

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A Receita Federal dá até o dia 30 de setembro para que todos os MEIs (microempreendedores individuais) inadimplentes possam regularizar sua situação. Cerca de 1,8 milhão de pessoas estão com obrigações e tributos em atraso referentes a 2016 e anos anteriores, segundo dados da Agência Brasil.

Esses donos de negócios devem individualmente mais de R$ 1 mil, somando valor principal, multa, juro e outros encargos. Quase um terço da categoria, cerca de 4,3 milhões de MEIs, são inadimplentes se desconsiderado o ano da dívida.

Sobre o MEI

A categoria foi criada pelo governo federal para elevar o nível de formalização no país. Ao se cadastrar, o empreendedor garante uma série de benefícios em troca de uma contribuição mensal com valor fixo de 5% do salário mínimo, mais taxas de ICMS (R$ 1 por mês) e ISS (R$ 5 por mês).

Quem vira MEI recebe um CNPJ e passa a ter direitos e deveres de uma pessoa jurídica. Todos os anos, o dono de negócio precisa entregar uma a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), além de prestar contas como pessoa física.