Não fique calado! 5 direitos que todo consumidor deve saber para não ser enganado

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 1990, ainda é um mistério para muitos brasileiros, mesmo após 32 anos de sua implementação. Embora seja amplamente divulgado em estabelecimentos, seus detalhes muitas vezes passam despercebidos.

Originado na Constituição de 1988, o CDC especifica os direitos do consumidor, visando proteger suas relações de consumo. O Decreto nº 7.963, de 2013, reforçou essa proteção como prioridade governamental. No entanto, a compreensão desses direitos ainda precisa ser ampliada.

Advogados especializados em Direito do Consumidor destacam cinco direitos fundamentais previstos no CDC. Eles refletem os casos mais recorrentes de litígios, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, totalizando cerca de um milhão de ações anualmente.

5 direitos do consumidor previstos no CDC que nem todo mundo conhece

Confira abaixo uma lista de direitos do consumidor que é fundamental para exercer seus direitos sem ser passado para trás:

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1. Práticas abusivas

O artigo 39 do CDC proíbe diversas práticas abusivas. Um exemplo é o fornecimento de produtos sem solicitação. Os consumidores devem estar atentos para garantir seus direitos contra ações exploratórias ou injustas.

2. Direito dos usuários de energia elétrica

A responsabilidade das concessionárias por apagões é prevista no artigo 14 do CDC e pelas diretrizes da ANEEL. Essas instituições devem reparar danos causados por interrupções, geralmente por meio de descontos nas contas.

3. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

Erro da empresa ou cobranças indevidas podem negativar injustamente o nome do consumidor. Esse tipo de registro incorreto configura um ato ilícito, permitindo ao cidadão buscar reparação por danos morais.

4. Empréstimo consignado

A falta de clareza nas informações de empréstimos consignados pode levar ao endividamento excessivo. O CDC protege o consumidor com o Princípio da Informação e o Princípio da Vulnerabilidade, exigindo transparência das instituições financeiras.

5. Rescisão de contrato e devolução do dinheiro

Insatisfações com produtos ou serviços levam a grandes volumes de ações judiciais. O CDC estipula condições para reembolsos em casos de vício nos produtos, cobranças indevidas ou descumprimento de ofertas.

Para proteger seus direitos, os consumidores devem estar atentos ao CDC e buscar orientação jurídica em caso de dúvidas. O Procon e a Justiça continuam sendo aliados fundamentais na busca por soluções justas.