Projeto que visa impedir o cancelamento de benefícios do INSS aguarda votação

O INSS pode vir a ser impedido de realizar cancelamentos de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez que foram concedidos através de uma ação judicial depois que a perícia foi feita pelo próprio instituto. Essa decisão está para ser tomada pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Esse assunto está sendo comandado pelo Ministro Herman Benjamin e poderá ter seu julgamento feito como um recurso repetitivo. Em suma, a decisão que for tomada passa a valer para todos os casos do mesmo gênero em todo o país, mas o julgamento ainda não tem uma data definida para acontecer.

Conforme também, as informações do STJ, há mais de 200 processos com as determinações diferentes entre sí. Já outras ações onde o tribunal não fez a divulgação de quantas são, seguem paradas também aguardando um julgamento final, por conta disso que não temos um prazo definido para essa decisão sobre o INSS.

O assunto que comentamos aqui está recebendo análises de duas formas: uma pelas pessoas que por se tratar de uma decisão da Justiça, o benefício por invalidez só poderia ser interrompido se o INSS entrasse com algum tipo de ação para revisar o benefício.

Já de outro modo, existe o entendimento que a revisão poderia ser realizada de maneira administrativa com diminuição da renda depois de ter a perícia realizada.

A advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também deu sua opinião sobre o assunto de um ponto de vista jurídico, onde diz que o assunto é bastante polêmico. Ela acredita que a revisão que for realizada teria uma tendência de somente ser validada na Justiça.