Reforma Tributária: Senado aprova regulamentação

O Senado Federal aprovou dia 12 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto estabelece as normas de incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), dividido em dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal. Também inclui o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A proposta, que tramitou por cerca de cinco meses no Senado, retorna agora à Câmara dos Deputados, que decidirá sobre as alterações feitas pelos senadores.

A reforma unifica cinco impostos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) e prevê uma transição gradual para o novo modelo entre 2026 e 2033. O texto também regulamenta as alíquotas e define os impactos para diferentes setores econômicos.

Reforma Tributária

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o avanço histórico da matéria:

“Após décadas de tramitação, entregamos uma proposta de emenda à Constituição e, agora, um projeto de regulamentação que retorna à Câmara para apreciação final.”

Destaques do projeto 

• Imposto Seletivo (IS): Aplicado sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online. Bebidas açucaradas e serviços de água e esgoto terão redução de alíquotas. Armas e munições foram retiradas da lista de produtos com sobretaxa, após votação apertada no plenário.
• Cesta básica: Alimentos como carnes, arroz e feijão continuarão com alíquota zero. Novos itens, como fórmulas dietoterápicas e farinhas para tratamento de doenças metabólicas, foram adicionados à isenção.
• Saúde: Medicamentos de alta relevância, como os do Farmácia Popular, terão redução tributária de até 60%.
• Cashback: Garantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefonia, devolvendo parte dos impostos para as famílias de baixa renda.

Reconhecimento ao trabalho legislativo 

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, enfatizou o esforço realizado para aprovar o projeto, que conta com mais de 400 páginas, 550 artigos e 30 volumes anexos.

“Foi um desafio enorme, mas entregamos um texto que prioriza segurança jurídica, transparência e simplificação, com ajustes periódicos previstos para aperfeiçoar o modelo.”

Próximos passos 

Com a aprovação no Senado, a regulamentação da reforma tributária aguarda agora a decisão da Câmara dos Deputados, que dará a palavra final para implementação da maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas.

(Com Agência Senado e Agência Brasil).