Saiba quem tem direito ao repasse do PIS e os motivos de liberação da cota

O PIS (Programa de Integração Social) é uma iniciativa governamental de complementação de renda destinada a trabalhadores formais da rede privada. O PIS surgiu durante a Ditadura Militar no governo de Emílio Garrastazu Médici, em 1970, através da Lei Complementar n° 7/1970, com o objetivo de fomentar a equidade de oportunidades e a integração do trabalhador privado no desenvolvimento da empresa e na vida em geral.

Em outras palavras, o programa pretende estabelecer uma interconexão do indivíduo com a sociedade através de uma transferência de renda, viabilizando assim, uma melhor distribuição de renda nacional.

O Fundo PIS acabou em 2020, por meio da Medida Provisória 946/2020, mas os trabalhadores que possuíram vínculo formal no setor privado e estiverem cadastrados no programa, entre os anos de 1971 a outubro de 1988, podem receber o benefício desde que atendam aos requisitos previstos na Lei.

Com exceção dos motivos de idade, o repasse das Cotas do PIS pode ser solicitado a qualquer momento, desde que comprovado pelo menos 1 dos motivos listados logo abaixo:

• Para beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos;
• Participantes, dependentes ou sucessores;
• Morte do participante (situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular).
• Ser participante e ter idade igual ou superior a 60 anos;
• Quando ser apto ao direito à aposentadoria, independente da idade;
• Construção/Reforma Moradia do participante;
• Militar com a intenção de começar uma reserva remunerada ou reforma;
• Invalidez do participante ou dependente;
• Beneficiários do BPC (Benefício da Prestação Continuada);
• Possui alguma doença listada na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/200. O mesmo vale para dependentes.
• O participante ou dependente possuir neoplasia maligna ou câncer;
• O participante ou dependente ser portador de SIDA/AIDS;
• O motivo de “Casamento”, não é mais permitido a liberação conforme a Lei Complementar nº 26/1975 e da Constituição de 1988.

Assim que comprovado um dos requisitos acima, o pagamento das Cotas do PIS pode acontecer em qualquer tempo, exceto para os motivos idade, pois a data para saque ainda não foi divulgada.