50% desconto na conta de água: descubra se você tem direito

O acesso à água potável é um direito humano fundamental, essencial para garantir a saúde, higiene e qualidade de vida de todas as pessoas.

Porém, para muitas famílias de baixa renda, o custo da conta de água pode representar uma parcela significativa do orçamento doméstico.

Pensando nisso, o governo federal sancionou a Lei nº 14.898/2024, que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), oferecendo um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo para famílias vulneráveis.

Promoção de serviços básicos

A medida, que entra em vigor em dezembro de 2024, tem como objetivo promover a justiça social e garantir o acesso universal aos serviços básicos de água e esgoto.

Para ter direito ao desconto, é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único ou possua membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Tal iniciativa visa aliviar o orçamento das famílias de baixa renda, garantindo o acesso a serviços essenciais para a saúde e o bem-estar.

Lei visa proporcionar água para famílias mais vulneráveis economicamente – Imagem: reprodução

Além de representar um avanço no acesso a serviços de saneamento básico, a lei assegura que os prestadores de serviço de água e esgoto sigam diretrizes específicas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com supervisão das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs).

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) será responsável por identificar as famílias elegíveis, coordenar a implementação e fiscalizar a aplicação da lei.

Para viabilizar a TSAE, o financiamento será feito através de subsídios cruzados, compartilhando os custos entre outras categorias de consumidores, com a possível complementação de recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água.

A lei prevê também mecanismos de transparência e controle social, como a divulgação do número de famílias beneficiadas e uma lista positiva dos prestadores de serviços que cumprirem as regras estabelecidas.

A participação da sociedade civil é fundamental para garantir que a TSAE beneficie quem mais necessita, consolidando a política de acesso universal aos serviços de saneamento básico no Brasil.

Com essa medida, o governo busca promover a inclusão social e garantir que todos os cidadãos tenham acesso a um serviço tão essencial como a água potável.

A água é um recurso vital para a sobrevivência e deve ser acessível a todos, sem distinção de classe social.

A Tarifa Social de Água e Esgoto é um passo importante nesse sentido, e esperamos que traga benefícios significativos para as famílias mais vulneráveis de nosso país.