Nova lei cambial do BC; apontamentos mais relevantes

A nova lei cambial do Banco Central do Brasil (BCB) teve sua divulgação oficial. Em vista disso, de acordo com essa nova lei, objetiva-se, além de outros pontos, o fim da exigência acerca da prestação de informações ao próprio Banco Central do Brasil de contratos entre residentes e não residentes em relação ao uso ou cessão de patentes.

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Dessa maneira, entre as mudanças que ocorreram, essa nova lei também discorre sobre a extinção da exigência, também, da prestação de informações referentes às marcas de indústrias ou de comércio, o fornecimento de tecnologia, com a finalidade de fazer transferências financeiras a títulos de royalties, além daqueles que relacionam-se a prestação de serviços técnicos e assemelhados, atrelado ao arrendamento mercantil operacional externo e ao aluguel e afretamento.

Em síntese, todas essas mudanças que ocorreram possuem o objetivo de permitir com que o próprio Banco consiga exercer suas atividades, sem dar prejuízos a capacidade de monitoramento por parte da supervisão e monitoramento, além da produção estatística, no que refere-se às operações de crédito, tanto no âmbito interno de investimento, quanto externo.

Destarte, essa consulta pública liberada representa a segunda parte da regulamentação da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que transcorre acerca do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, além do capital estrangeiro que vem operando no Brasil, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Por fim, de acordo com o Banco Central, essa consulta será liberada até o dia 2 de setembro de 2022.