MEI poderá emitir NF a partir de janeiro de 2023

Para quem é atualmente MEI e é prestador de serviço, será possível emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NDF-e) através do Portal do Simples Nacional a partir do primeiro dia de janeiro do ano que vem, 2023. Essa decisão veio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e teve sua publicação feita no Diário Oficial da União no dia 29 de julho deste ano.

Ainda não sabemos se a opção será disponibilizada para uso nos aplicativos dos dispositivos móveis ou também pelos serviços de comunicação no estilo de API (Interface de Programação de Aplicativos). Conforme as informações coletadas do site do Simples Nacional, logo quem for MEI terá acesso ao aplicativo para que seja possível emitir as notas.

Para que possa ser possível emitir as notas fiscais a partir de janeiro do próximo ano, quem for MEI precisará preencher o número do CPF ou CNPJ de quem está recebendo o serviço, informar qual foi o serviço prestado e o valor, feito isso a partir do momento que a nota for emitida ela será encaminhada de forma automática para quem realizou a contratação do serviço.

Vale destacar que as notas eletrônicas não podem ser utilizadas para as atividades de comércio de mercadorias ou algum tipo de serviço que tenha incidência de ICMS. Para isso, os órgãos que são os responsáveis já estão trabalhando em uma forma de implementar esse tipo de serviço para quem for MEI e que comercializa mercadoria ou produtos de uma forma que possa estar em uso a partir do mês de abril também de 2023.