É possível contratar PJ para trabalhar na sua empresa?

A recente reforma trabalhista e a nova lei que permitiu a flexibilização das contratações de profissionais e autônomos, bem como empresas de prestação de determinado serviços, no que tange a regulamentação da Terceirização. De fato, essa flexibilização da Terceirização aplicou-se tanto para qualquer atividade quanto atividades afins. Todavia, essa alterações que ocorreram não alteram em nada as disposições que estão contidas na CLT que estão relacionadas aos requisitos essenciais para caracterizar um vínculo de emprego.

Mas o que isso quer dizer? Em síntese, isso quer dizer que, mesmo que a legislação tenha realmente sido alterada com a finalidade de autorizar a terceirização de toda e qualquer atividade, a contratação de pessoa jurídica, ou como é conhecida a atividade, “pejotização”, continua sendo não admitida de maneira absoluta. Em vista disso, é importante salientar que isso significa que a terceirização só será efetivamente lícita, no que tange a relação entre o prestador de serviço ou, nesse caso, o PJ, quando estiver destacado a subordinação jurídicas nessa relação, bem como a pessoalidade, a exclusividade e a dependência econômica, além da habitualidade.

Não obstante, cabe acrescentar que em uma hipótese na qual os elementos acima fizerem-se presentes entre a empresa e o prestador de serviço, em suma, irá haver um risco de que a terceirização seja considerada uma prática ilícita, passando a considerar um vínculo de emprego entre duas empresas. Destarte, um exemplo desse entendimento é da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que optou por negar o recurso de duas companhias de telecomunicação que sofreram condenação por exigir que um ex-funcionário concedesse sua mão de obra como pessoa jurídica.