Microempreendedores Individuais poderão se aposentar em 2023: fique atento aos critérios

O regime de MEI (Microempreendedor Individual) foi implantado para empreendedores que possuem receita anual de até R$ 81 mil, sendo uma opção para uma diminuição em contribuições fiscais. Aquele sob o registro de MEI possui um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), bem como tem condições de emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

Em decorrência das mudanças que ocorrerão no Brasil, muitos começaram a questionar se o MEI poderá se aposentar em 2023. Sempre existiu uma ideia errada de que estes não possuíam direito à aposentadoria através do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), simplesmente por não possuírem carteira assinada. Entretanto, os microempreendedores individuais podem se aposentar, em virtude das contribuições mensais do sistema trabalhista em que se encontram.

Após esse breve esclarecimento, fica o questionamento quanto aos benefícios da categoria, como, por exemplo, a aposentadoria, e como será a situação em 2023, questões que serão elucidadas agora!

Requisitos para se registrar como MEI

• Não ter nenhuma empresa aberta em seu nome
• Não ter parte com nenhum outro negócio, nem como administrador ou como sócio
• Não ter sócio no MEI

Dados necessários para realizar o cadastro do MEI

O procedimento para cadastrar-se como MEI é realizado de maneira digital, através do site gov.br. Para executar tal procedimento, é necessário ter alguns dados com você, quais sejam:

• RG
• Título de eleitor
• CPF
• CEP da sua residência e de onde a empresa irá atuar
• Número das últimas duas declarações do Imposto de Renda
• Número do seu celular

Passo a passo para abertura do MEI

• Cadastre-se no Portal de Serviços no site gov.br
• Após, faça o login para acessar o Portal do Empreendedor, dentro do site
• Verifique se a atividade pretendida é permitida pelo regime de MEI
• Escolha a opção “Quero ser MEI” e, após, “Formalizar-se”
• Preencha corretamente os dados solicitados particulares, bem como da empresa

Como o microempreendedor individual vai poder aposentar ano que vem?

Aqueles sob o registro de MEI podem optar por pagar uma DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) única, na qual constarão todos os tributos devidos pela empresa, incluindo a contribuição para o INSS.

Não obstante, o microempreendedor deve se atentar para algumas circunstâncias, como não poder contratar mais que um funcionário, que deve ter remuneração mínima equivalente a um salário-mínimo vigente, bem como carteira assinada.

Todavia, por mais atraente que seja ter o próprio negócio, alguns ramos profissionais não são permitidos ter registro como MEI, é o cenário de profissões como: psicólogos, nutricionistas, médicos, advogados, dentistas, dentre outras.

Mudanças para 2023 em relação ao limite do faturamento dos MEIs

Atualmente, existe um Projeto de Lei Complementar com a proposta de mudar o limite do faturamento anual dos Microempresários Individuais para 2023. O texto sugere que o limite suba para R$144.913,41 anuais, superando o valor atual de R$ 81 mil.

Na hipótese de aprovação do texto, muitas empresas poderão optar pelo MEI, por agora se enquadrarem no teto de faturamento, o que provavelmente será feito para que paguem menos impostos.

Tal majoração não atuaria apenas sobre os MEIs, mas também outras formas de empreendimentos, como a Microempresa, que passaria a ter como limite de faturamento o valor de R$ 869.480,43, sendo que o atual se encontra em R$360 mil, da mesma maneira que a Empresa de Pequeno Porte sairia do limite de R$4.800.000,00 e subiria para R$8.694.804,31.

O texto já foi aprovado perante o Senado. No caso dos deputados federais também concordarem com a proposta, o Projeto de Lei Complementar seguirá para o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, que poderá aprovar ou vetar a medida. Caso aprovado, acarretará em renúncia fiscal de aproximadamente R$66 bilhões em decorrência de empresas de maior faturamento poderem optar pelo MEI.

Em síntese, após tudo o que foi elucidado, o microempreendedor individual continuará tendo todos os benefícios que já possui, bem como poderá aposentar em 2023. A única mudança que eventualmente ocorrerá é em relação ao valor máximo arrecadado por ano por essa categoria, abrangendo ainda mais empresas.