Quais são os benefícios aos quais todos os idosos podem ter acesso?

A Lei Federal nº 10.741/2003 diz respeito ao Estatuto do Idoso e aos direitos que são destinados às pessoas que se encontram na idade igual ou superior a 60 anos. Esta lei está sendo aplicada desde o ano de 2004 e sem dúvida alguma é uma grande aliada na hora de cuidar e auxiliar pessoas possuem a faixa etária mencionada.

Sendo assim, veja alguns dos benefícios aos quais todos os idosos podem ter acesso, graças à Lei Federal mencionada acima.

Transportes públicos gratuitos urbanos e semiurbanos

Embora haja a possibilidade de pessoas com 60 a 65 anos de idade possuírem passe livre para andar em transportes coletivos e públicos, é necessário que o município possua em sua legislação favorável a esse fato. Confira, abaixo, algumas informações que estão presentes no Estatuto do Idoso:

”Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.”

Acesso gratuito a serviços de saúde

Além de conceder ao idoso a gratuidade de utilizar os transportes públicos, o estatuto também afirma que a pessoa que possui idade superior a 60 anos também precisa receber serviço de saúde e assistência social.

O acesso a tais benefícios acontece por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual fornece atendimento igualitário, bem como constantemente serviços relacionados a prevenção, proteção e também cuidado com a saúde, principalmente sobre doenças que, normalmente, são mais frequentes em idosos.

Já aqueles que possuem igual ou superior a 80 anos, possuem preferência em relação aos outros idosos.

Saque do FGTS

Outro benefício que nossos idosos podem ter acesso é direcionado para aqueles que possuem igual ou superior a 70 anos. Eles possuem direito a sacar o saldo da conta do FGTS de maneira simples e prática.

Para realizar o processo, basta ir à agência da Caixa mais próxima e ter a documentação necessária como, por exemplo, o comprovante de que o indivíduo possui a idade mínima de 70 anos, documento de identificação, CTPS física ou CTPS Digital, CPF do trabalhador, entre outros documentos.

Isenção do IPTU

Ao chegar a uma idade igual ou superior a 60 anos, o indivíduo não terá mais a obrigatoriedade de pagar o IPTU, desde que esteja aposentado e seja proprietário de um imóvel somente, tendo, no máximo, uma renda de dois salários-mínimos. Para saber mais informações a respeito deste benefício, basta entrar em contato com a subprefeitura mais próxima.