CCJ do Senado aprova PEC da Transição

Com autorização legislativa para ‘estourar’ em R$ 145 bilhões o teto de gastos (despesas  acompanham a inflação), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a chamada PEC da Transição, cujo formato perdulário permitirá ao governo eleito arcar com os custos orçamentários do pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, promessa do então presidenciável Lula da Silva, com validade de dois anos.

O próximo passo da PEC agora é passar pelo crivo de dois turnos de votação no Plenário do Senado (previsto ainda para essa semana), sendo encaminhada, em seguida, para apreciação pela Câmara dos Deputados.

A votação de hoje ocorreu de forma célere, por votação simbólica, logo após o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG) declarar estar de acordo com a proposta de reduzir em R$ 30 bilhões o ‘estouro’ do teto, até chegar à cifra der R$ 175 bilhões.

Outra conta aberta pelos parlamentares ao futuro governo diz respeito a despesas de R$ 23 bilhões, referentes a um suposto ‘excesso’ de arrecadação do Executivo no ano que vem. A proposta inclui, ainda, a antecipar, ainda para 2022, de recursos referentes a parcelas de receitas extraordinárias do atual governo. Neste caso, a manobra visa desbloquear recursos de ministérios, além de contemplar emendas de parlamentares – inclusive, às do relator, no que convencionou chamar de ‘orçamento secreto’.