Presidente do TCU admite acolher MP para pagar Bolsa Família

“Embora não tenha ‘competência’ para dar autorização ‘a quem quer que seja’, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem ‘inúmeros precedentes’ para abertura de crédito extra por Medida Provisória (MP)”, admitiu o novo presidente da Corte nacional de contas, Bruno Dantas, ao comentar uma eventual solicitação do governo eleito ao TCU para conceda um recurso extraordinário, visando manter em R$ 600 o valor do programa social Bolsa Família, no caso de este ser excluído da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em tramitação no Congresso.

A alternativa ganhou impulso, após a constatação, por algumas lideranças petistas de que a PEC estaria condenada a não seguir adiante no Parlamento, tendo em vista dificuldades do PT de atender às demandas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – que busca a reeleição na Casa – e que teria ficado ainda mais insatisfeito, após a declaração do voto da ministra suprema Rosa Weber, pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.

Embora tenha negado ter sido procurado por alguém da parte do governo eleito, numa eventual solicitação de crédito extra ao TCU, Dantas deixou que claro que “”essa decisão é eminentemente política”, emendando que “não temos preferência. Se vai ser PEC, Lei, MP”, acrescentando que o TCU tem inúmeros precedentes, de que pode abrir crédito extraordinário por MP”.

Sobre a questão, o presidente do tribunal lembrou um episódio semelhante recente, em que o governo Bolsonaro consultou a Corte sobre a possibilidade de editar uma MP, abrindo crédito extra de R$ 23 bilhões, ainda para este ano, para cobrir um déficit de R$ 13,7 bilhões, necessários ao pagamento de aposentadorias e pensões da Previdência Social.

Uma semana após da solicitação, o governo federal editou MP no valor de R$ 7,5 bilhões, com a mesma finalidade. Na oportunidade, prosseguiu Dantas, os ministros do TCU responderam à consulta do governo Bolsonaro de forma genérica, mas acentuando que o crédito extra poderia ser utilizado, sob a condição de que este ‘preenchesse os requisitos constitucionais’

“Era imprevisto ou imprevisível? Se fossemos literais, diríamos que é imprevisto. O ministro Benjamin disse que tem dado de realidade (…) Se o tribunal falar que não pode de jeito nenhum, não haverá, e se não tiver, aposentados não receberão benefício”, afirmou Dantas, ao comentar que “reduzir o Bolsa de R$ 600 para 400 é algo previsível? Vocês concluam”, arrematou.