Mudança na Lei das Estatais determinou ‘malogro’ de leilão da ANP

Um dos efeitos mais impactantes da tresloucada e casuística mudança da Lei das Estatais, patrocinada pelo governo eleito (ou seja, ainda não empossado) pode ter sido o desinteresse massivo do mercado pelo recente leilão de blocos de petróleo, conduzido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Dos 11 blocos disponibilizados pela autarquia, sete não tiveram qualquer oferta por parte de investidores e empreendedores.

Para a apatia evidente dos negócios no setor, o diretor-executivo de exploração e produção do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Julio Cesar Moreira, admite que as alterações na legislação referente às empresas estatais – aprovadas, a toque de caixa, pela Câmara dos Deputados, mas por ora travadas no Senado – “assustaram” a indústria de óleo e gás.

Ante o atual cenário de transição de poder atual, o custo político do governo eleito – voltado a forçar alterações legais, moldadas a interesses políticos imediatistas – foi a elevação do grau de desconfiança do mercado em relação à estabilidade de regras nos negócios públicos, observa Moreira.

Entre os pontos mais controversos que envolvem a Lei das Estatais, o maior deles, sem dúvida, é o que propõe a redução, de 36 meses para apenas um, o prazo de quarentena necessário à posse na presidência de estatais, por parte de quem tenha participado de campanhas eleitorais, caso do ex-senador e coordenador da campanha lulista Aloysio Mercadante, no comando do polêmico BNDES. A medida unilateral, tomada pelo futuro ocupante do Planalto e seus apoiadores já rendeu bilhões de reais, em prejuízos, tanto à Bovespa quanto às estatais, a exemplo da já dilapidada Petrobras por atos de corrupção em série.

O mencionado ‘susto’ do mercado, explica o diretor do IBP está associado à característica peculiar do setor de petróleo, cujos projetos e investimentos têm perfil de longo prazo e, portanto, qualquer mudança brusca (como foi o caso) assusta tal indústria.

“É uma variável importante não só para o setor de óleo e gás, mas para a economia. Por isso, o IBP pauta a previsibilidade e a estabilidade das regras”, assinalou Moreira, ressalvando que “o resultado do leilão, contudo, mostra ‘um comprometimento importante’ das empresas que arremataram blocos, como a Shell, a Petronas e a própria Petrobras, em realizar investimentos na exploração de novas áreas”.

De todo modo, os quatro blocos corresponderam a quase R$ 1 bilhão em bônus de assinatura, 72% do total previsto, se todos os 11 tivessem sido arrematados na oferta permanente.

O resultado pouco animador ocorreu, a despeito do incentivo dado pela ANP,  de permitir, pela primeira vez, que empresas se manifestem previamente sobre o interesse nos blocos em oferta permanente, dispensando a necessidade anterior, de uma rodada tradicional.