Por que a decisão de Gilmar Mendes pode impactar na votação da PEC da Transição?

O Auxílio Brasil é o programa social mais importante do Brasil, que veio para substituir o Bolsa Família, criado no governo Lula em 2003. De volta à presidência, Lula resgatará o nome antigo do programa, no caso, Bolsa Família, mas promete manter o valor de R$ 600 aos seus beneficiários.

Até o início do segundo semestre deste ano, o Auxílio Brasil pagava aos beneficiários o total de R$ 400 mensais. Porém, devido a uma PEC criada pelo atual presidente Jair Bolsonaro, foi dado um aumento de R$ 200, que teria validade até este mês de dezembro.

Durante a campanha, Lula prometeu manter o aumento e, por isso, criou uma PEC para tirar o orçamento do programa do teto de gastos da união, já que este aumento não estava no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.

Sendo assim, Lula e sua equipe precisavam da aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr em prática este e outros aumentos. Com a retirada do Bolsa Família do teto de gastos, seria possível manter o valor com R$ 150 bilhões a mais de recursos.

Recentemente, a PEC da Transição, como é chamada, foi aprovada pelo STF, e na última terça-feira (20) foi aprovada na Câmara dos Deputados, em primeiro turno. Ninguém esperava essa aprovação tão rápida, já que alguns deputados apresentavam resistência a proposta.

Mesmo com a resistência dos deputados, Gilmar Mendes, que é ministro do STF, liberou mais verba para o governo federal de forma extraordinária, onde será possível garantir o aumento do benefício no próximo ano.

Ainda assim o governo Lula continuou tentando a aprovação da PEC da Transição no Congresso Nacional, já que a decisão de Gilmar Mendes só era válida para 2023. Como a intenção da nova gestão nunca foi diminuir este valor, não se contentou apenas com a decisão do ministro.

Lula prometeu em sua campanha um aumento de R$ 150 para famílias com crianças menores de seis anos de idade e, para cumprir isso, precisava que este orçamento saísse do teto de gastos.

A aprovação da PEC aconteceu com 331 votos a favor e 168 votos contra, liberando assim, recursos suficientes para bancar o auxílio e o valor extra por um ano. Além disso, a PEC garante mais R$ 23 bilhões para investimento que podem ser utilizados em um prazo de dois anos.

Além de manter o valor e voltar ao nome original do programa, o novo governo trará de volta as regras de manutenção do auxílio, como a cobrança de frequência escolar mínima, carteira de vacinação em dia e exames de saúde da mulher e pré-natal em dia para as responsáveis.