CNI entrega ao MDIC propostas para acelerar crescimento econômico

Um conjunto de propostas que subsidiem ações com aplicação nos primeiros 100 dias do novo Ministério de Indústria e Comércio (MDIC), visando a reindustrialização do país, incluindo 19 projetos de caráter prioritário, sujeitos à tramitação pelo Congresso Nacional, visando acelerar o crescimento econômico.

O documento foi entregue na última terça-feira (3) pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, ao vice-presidente da República e já nomeado ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, em Brasília.

A ênfase das propostas é no sentido de priorizar a transição energética voltada à economia de baixo carbono, assim como a ampliação de investimentos, de financiamentos, da produção manufatureira, das exportações, da integração internacional e da inovação.

“O cenário internacional e o contexto econômico interno recomendam que a indústria brasileira ofereça caminhos ao presidente e vice-presidente, para que o novo governo possa adotar, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para reindustrializar o Brasil. Só assim, nosso país poderá retomar a trilha do desenvolvimento sustentável e inclusiva”, destaca Andrade.

Na oportunidade, o dirigente industrial também disponibilizou ao MDIC o Observatório Nacional da Indústria, considerado o maior hub de dados da indústria nacional – que abrange 209 bases –  tendo em vista fornecer ‘inteligência estratégica’ ao ecossistema industrial brasileiro, por meio de estruturas inteligentes, algoritmos e indicadores.

Conheça os 19 projetos de lei priorizados pela CNI para aceleração do crescimento econômico

1. PEC 110/2019 – Reforma tributária

É a reforma estrutural mais importante para a retomada de investimentos e do crescimento econômico. O substitutivo apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA) promove a reforma na tributação sobre o consumo, em que adota o modelo de Imposto de Valor Agregado (IVA Dual), estabelecendo dois tributos incidentes sobre o consumo e extinguindo ICMS, ISS e PIS/Cofins.

2. PL 414/2021 – Modernização do Setor Elétrico

O texto aprovado no Senado Federal propõe uma reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico e expande o mercado livre de energia elétrica de forma equilibrada e reestrutura a concessão de subsídios, que promovem profundas distorções.

3. PL 4416/2021 – Prorrogação de Benefícios nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE

Possibilita a isonomia constitucionalmente estabelecida para o desenvolvimento regional e prorroga para 2028 o prazo dos incentivos nas áreas de atuação da Sudam e Sudene, importantes para manter a capacidade de investimento no Norte e Nordeste, evitando impactos negativos sobre as economias locais.

4. PL 2148/2015 e seus apensos – Regulamentação do mercado de carbono

Prevê a integração entre o mercado regulado e o voluntário de emissões e reduções de carbono, o que permite integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação, importantes para o País cumprir com seus compromissos internacionais, com vistas à economia de baixo carbono.

5. PL 4188/2021 – Marco Legal da Garantias

Institui o novo Marco Legal de Garantias, por meio da criação do serviço de gestão especializado de garantias, de alteração na execução extrajudicial da alienação fiduciária e no instituto da hipoteca.

6. PL 4944/2020 – Deduções dos Dispêndios em PD&I na Lei do Bem

Altera a Lei do Bem para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes. Acrescenta benefício para valores integralizados em fundos de investimentos e para as microempresas ou empresas de pequeno porte. Permite aproveitamento de dispêndios havendo prejuízo fiscal.

7. PLP 178/2021 – Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias a fim de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes.

8. PL 5670/2019 – Permissão para o Trabalho Multifunção

Permite que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade, não se exigindo deste último desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal.

9. PL 5518/2020 – Concessões Florestais

Altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas para conferir maior celeridade e atratividade econômica às concessões florestais.

10. PL 3236/2020 – Regulamentação do Limbo Previdenciário, ao permitir que o médico do trabalho solicite a prorrogação do auxílio-doença

O projeto é fundamental para a solução do problema conhecido como limbo previdenciário, que é a situação em que o INSS encerra o pagamento do benefício previdenciário e determina o retorno do trabalhador às atividades laborais. Contudo o médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador no exame de retorno e recomenda o seu afastamento. Assim, o empregado entra em uma situação em que não recebe remuneração nem o benefício do INSS.

11. PL 2159/2021 – Marco Legal de Licenciamento Ambiental

Estabelece o Marco Legal do Licenciamento Ambiental. O substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados prevê um conjunto de regras gerais que conferem maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental.

12. PLP 33/2020 – Nova Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial das Micro e Pequenas Empresas

Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte.

13. PL 576/2021 – Marco Regulatório da Eólica Offshore

O substitutivo aprovado na Comissão de Infraestrutura estabelece o marco regulatório para exploração do potencial energético offshore, através de outorga do Poder Executivo mediante autorização ou concessão.

14. PLP 125/2022 – Código de Defesa do Contribuinte

Cria o Código de Defesa dos Contribuintes, estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do contribuinte com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

15. PL 6494/2019 – Articulação da formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional

Inclui nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional que a educação profissional técnica de nível médio poderá ser articulada com a Aprendizagem Profissional. Altera na CLT a obrigação de matrícula nos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

16. MPV 1152/2022 – Regras de preços de transferências

Altera a legislação do IRPJ e da CSLL para convergir as regras de Preços de Transferência aos padrões da OCDE.

17. MP 1148/2022 – Tributação em Bases Universais (TBU)

Prorroga o crédito presumido de 9% e a autorização para a consolidação dos resultados obtidos pelas empresas brasileiras com operações no exterior até 2024. Esses mecanismos de ajuste da tributação são importantes para dar isonomia tributária às empresas brasileiras e iriam expirar em 31 de dezembro de 2022. Caso não fossem prorrogados, ocorreria um aumento da tributação das empresas brasileiras, que estariam em desvantagem ainda maior relativamente às suas concorrentes no mercado internacional.

18. Derrubada dos vetos ao PL 3401/2008 – Limites à Desconsideração da Personalidade Jurídica

Tema de interesse de todo o setor produtivo que tramitou no Congresso Nacional por mais de uma década levando à aprovação de um texto equilibrado que foi vetado integralmente pelo Executivo. O texto estabelecia regência única para o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e imputava responsabilidade direta aos membros ou administradores da pessoa jurídica, dentre outras inovações.

19. Acordos internacionais

Aprovar os acordos internacionais em tramitação no Congresso como, por exemplo, o Acordo de Facilitação de Comércio do Mercosul (MSC 512/2020 – PDL 164/2022), o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas do Mercosul (MSC 601/2020 – PDL 165/2022), o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (MSC 599/2018 – PDL 928/2021) e o Protocolo de Serviços Mercosul-Colômbia – (MSC 520/2021 – PDL 169/2022).