Redução do ICMS ‘à força’ já resultou em perdas de R$ 11 bi à União

Uma desoneração eleitoralmente oportunista, mas que custou caro aos estados, que ficaram mais fragilizados financeiramente. É o que ocorreu com as unidades da Federação, que deixaram de arrecadar e, por efeito, de pagar à União a bagatela de R$ 11 bilhão, por conta da redução de alíquotas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), aplicada ‘à forceps’ pelo Executivo federal, por meio de lei sancionada pelo então presidente Bolsonaro.

Diante da medida legal impositiva, Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo obtiveram vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo federal – mediante a concessão de liminares (sentenças favoráveis, mas provisórias) com validade apenas até abril próximo. Situação semelhante apresentam Goiás e Espírito Santo, cujas dívidas não foram ‘congeladas’.

De acordo com uma lei sancionada em junho último, o Executivo teria de arcar com os prejuízos decorrentes da redução do ICMS, mas Bolsonaro decidiu não cumprir a determinação, o que levou os governadores a recorrerem à Justiça pela compensação de suas perdas.

A baixa forçada do tributo, tomadas por Bolsonaro e aliados no Congresso, durante o período que precedia a eleição presidencial, tinha por objetivo aplicar uma desoneração tributária sobre insumos básicos à economia, como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. A medida eleitoreira fez com que os estados, porém, perdessem sua principal fonte de arrecadação.

Para aqueles estados mais endividados em relação à União, seria mais interessante agora adiar qualquer acordo de pagamento do ICMS, ‘esticando’ por mais tempo possível a suspensão da dívida.

Estado mais rico do país – que hoje paga parcelas mensais de R$ 1,39 bilhão ao governo federal, São Paulo já teria deixado de pagar um montante de R$ 5,845 bilhões, desde que o Supremo lhe rendeu uma decisão favorável.

Em contrapartida, a União estaria oferecendo R$ 22 bilhões em compensações ao conjunto dos estados, cifra que pode chegar a R$ 26 bilhões, embora estes requeiram uma soma correspondente a R$ 46 bilhões, desde que as unidades da Federação desistam de novas ações no STF.