Projeto de Lei: Pessoas condenadas por maus-tratos a animais ficarão impedidas de exercer cargos públicos

Os parlamentares afirmam que, apesar do aumento na pena por maus-tratos com a Lei nº 14.064/2020, há pessoas que continuam a praticar essa violência.

Ainda assim, os parlamentares também argumentam que permitir que essas pessoas assumam funções públicas é incompatível com o Estado Democrático de Direito e contraria a Constituição.

Acre foi a inspiração para a criação do Projeto

No ano passado, o Estado do Norte do país, no Acre, sancionou a Lei nº 3940/2022 que impediu o ingresso em cargos públicos de quem cometeu maus-tratos contra animais. A Lei proíbe, no âmbito estadual, o exercício de cargo, emprego ou função pública no caso desse crime.

O objetivo da PL é estender a proposta para o âmbito federal, que engloba os órgãos de administração pública da União.

Como funciona a tramitação de um Projeto de Lei no Congresso?

Conforme mencionado, o Projeto de Lei que visa proibir o ingresso em cargos ou empregos públicos por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais foi recentemente apresentado na Câmara dos Deputados e está aguardando a análise do presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira.

Após essa etapa, o texto será submetido à avaliação das comissões da Câmara e, se aprovado, seguirá para apreciação no Senado Federal.

Caso seja aprovado sem alterações, o projeto será encaminhado diretamente para sanção presidencial. No entanto, se sofrer alterações, deverá retornar para a Câmara, que poderá acatar ou não as modificações propostas.

Posteriormente, a proposta será enviada ao presidente da República para sanção. Se houver veto do chefe do Executivo, o Congresso deverá votar o veto, podendo acatá-lo ou rejeitá-lo.

O que é assinalado como maus-tratos contra animais?

Maus-tratos contra animais são considerados quaisquer ações que possam causar dor, sofrimento ou morte aos animais, incluindo:

• Abandono;
• Fome e sede;
• Confinamento em espaço inadequado;
• Negligência com a higiene e saúde do animal;
• Uso de instrumentos de tortura, como choques elétricos;
• Lesões físicas, como queimaduras e mutilações;
• Prática de atividades que submetem o animal a situações de risco, como lutas e rinhas;
• Envenenamento;
• Comércio ilegal de animais silvestres, entre outros.

Essas ações são consideradas crime de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).