Governo não tem base suficiente para aprovação da reforma tributária

O governo Lula não dispõe de base suficiente de votos no Congresso Nacional para aprovar matérias de seu interesse que impliquem alterações constitucionais, como as exigidas pela reforma tributária, sentenciou o reeleito presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao adiantar que, nos próximos dias, o Executivo deverá ‘passar por um teste’, resultante do confronto entre um ‘governo de centro-esquerda’ e um Legislativo de caráter ‘mais reformista e liberal’.

“Nós temos uma vontade conjunta do governo eleito, através do seu ministro da Economia [Fazenda], através de quem faz a parte econômica do governo em dialogar com o Congresso para tentarmos votar a reforma tão falada, tão difícil, tão angustiante e que vai causar tantas discussões, que é a reforma tributária”, declarou Lira, ao participar, nesta segunda-feira (6), da reunião do Conselho Político e Social (COPS), promovida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Ante um público formado majoritariamente por empresários, o presidente da Câmara destacou que será feito ‘um esforço incansável’ para a aprovação ‘possível’ da reforma tributária. Ao mesmo tempo, Lira adiantou que a citada reforma “não terá preconceito” de “revisitar todos os temas e ouvir os atores envolvidos na mudança do modelo de tributação no país”.

Ao mesmo tempo, o líder da Câmara observou que “nós teremos um tempo, também, para que o governo se estabilize internamente, porque hoje o governo ainda não tem uma base consistente, nem na Câmara, nem no Senado para matérias de maioria simples, quanto mais matérias de quórum constitucional”, disparou.

Como uma das primeiras medidas com vistas a agilizar a tramitação da dita reforma, Lira pregou a necessidade de criação de um grupo de trabalho, encarregado de analisar todos os temas a ela correlatos, em contraposição à corrente de parlamentares favoráveis à uma apreciação por meio de uma comissão especial. Sua preferência, porém, é que o mencionado grupo de trabalho seja integrado por 12 deputados que, por sua vez, representem os principais partidos da Câmara.

Nos bastidores, Lira tem manifestado a expectativa de que a reforma tributária seja aprovada em maio próximo, logo depois que o referido grupo de trabalho apresente seu parecer final, o qual deverá fundir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, da Câmara, e a PEC 110/19, do Senado, que tratam da simplificação do sistema tributário, mediante a criação de um imposto único que deverá substituir a gama de tributos que incide hoje sobre o consumo.

Idêntica pendência de base de apoio na Câmara, segundo seu presidente, demandaria a votação da nova regra fiscal, em lugar da atual, do teto de gastos, em que a aprovação da respectiva proposta de emenda à Constituição (PEC), apoiada pelo governo federal, demandaria 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, em meio a um clima de  consenso.

Ao mesmo tempo, na contramão da vontade do Planalto, Lira reafirmou sua defesa em torno da autonomia do Banco Central (BC), que tem sido alvo de uma saraivada de críticas, disparadas, nas últimas semanas, pelo presidente Lula  e por lideranças petistas que, inclusive, chegaram a pedir a demissão do atual presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, medida francamente inconstitucional, sob todos os aspectos. Em resposta aos desafetos de Neto, Lira concluiu que “falas que não agregam só prejudicam o ambiente da taxa de juros no país”.