Após petroleiras, entidades pedem ao Supremo o fim de imposto de exportação

Poucos dias após as petroleiras Shell, Equinor e TotalEnergies, a contestação judicial à criação do imposto sobre exportação do petróleo cru ganhou novas adesões de peso. Um dia depois do Instituto Brasileiro do Petróleo e do Gás (IBP), entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (14), foi a vez da Associação Brasileira de Exploração e Produção (Abep) ingressar, na mesma Corte, com intuito de impedir a cobrança do tributo, que insere na reoneração dos combustíveis, promovida pelo Executivo.

Ao lembrar que o setor responde por 15% do PIB industrial do país, o IBP emitiu nota sobre a decisão de recorrer à Justiça, que “visa restabelecer a ordem constitucional tributária e os princípios da materialidade do Imposto de Exportação (inexistência de extrafiscalidade)”, uma vez que conceitos fundamentais, como a livre concorrência, a isonomia, a capacidade contributiva, do não-confisco e a segurança jurídica foram ’severamente atingidos’”.

No documento, o instituto admite que “há grande preocupação da indústria em relação à atratividade do país para investimentos robustos e de longo prazo. Tal alocação de recursos demanda previsibilidade jurídicas regulatórias e tributárias, bem como respeito aos contratos vigentes – uma tradição do Brasil que permitiu o desenvolvimento do segmento de óleo e gás nos últimos anos”. Em outro trecho da carta, o IBP destaca, ainda, que as exportações de petróleo são “o terceiro item mais importante da balança comercial brasileira”.

Segundo a Abep, “a tributação, mesmo que temporária, é capaz de impactar a confiança no país, além de “afetar a credibilidade no que tange a estabilidade das regras”, ao comentar que “a criação desse novo imposto também afeta as perspectivas de aumento da produção de petróleo, uma vez que o produto será onerado e sofrerá uma maior concorrência de países que não tributam o petróleo cru. Nesse contexto, estados produtores de óleo e gás e aqueles com relevância na cadeia de fornecedores perdem com o possível afastamento de investimentos e projetos”. Por fim, a associação observa que “a tributação de exportações também abre um precedente para tributar vendas de outros setores econômicos focados nas vendas externas de commodities”.