Meta fiscal será definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias

Um dos alvos de controvérsia envolvendo o chefe do Executivo e seu desafeto no Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, as metas fiscais ‘ficarão de fora’ do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo. Em lugar disso, elas deverão ser fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – peça necessária à elaboração do Orçamento para o ano seguinte – cujo projeto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional na próxima semana.

Com a decisão, a proposta do novo arcabouço se restringirá a determinar o intervalo da nova regra de controle de crescimento do gasto, ao passo que a meta fiscal (que vem a ser a diferença entre receita e despesa, excluindo os juros da dívida) será objeto de apreciação pelo projeto específico da LDO, em geral, encaminhada ao Parlamento até o dia 15 de abril próximo. Interessante notar que este modelo se baseia na antiga Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de estabelecer em 0% do Produto Interno Bruto (PIB) a meta fiscal para 2024, a nova versão da LDO explicitar o impacto da meta sobre a evolução da dívida pública, assim como fornecer explicações, em caso de ocorrer divergência entre a meta fixada a cada ano na LDO e a estimada no primeiro ano do governo, para os anos seguintes.

De qualquer modo, as orientações orçamentárias da nova proposta de LDO contemplam as mesmas regras já em vigor do teto de gastos, embora existe a expectativa de que o texto do Executivo já contemple projeções sobre o impacto do novo arcabouço fiscal nas contas públicas.

“Números muito feios”. Assim classificou a ministra do Planejamento, Simone Tebet, ao comentar a proposta da LDO sem ‘considerar o novo arcabouço fiscal’. Embora o nome do relator do projeto da LDO na Comissão Mista de Orçamento o mais cotado para a função é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

“Estamos diante de uma LDO atípica, com números muito feios à luz do teto de gastos. Estamos entregando ao Congresso uma LDO baseada na única regra que temos hoje, que é o teto de gastos. Mas vamos apresentar números e projeções que reforçam a necessidade de uma nova regra fiscal, porque esta que está aí zera a possibilidade de despesas discricionárias”, avaliou a ministra.