Congresso Nacional quer mais rigor para arcabouço fiscal

Sem, sequer, tramitar em regime de urgência, o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) deverá passar por modificações substanciais que viabilizem sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Entre elas, destaque para a fixação de regras de contingenciamento bimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a criação de ‘gatilhos’, em caso de descumprimento de metas de resultado primário, por exemplo.

Como a expectativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é de aprovar a matéria até a próxima semana, o prazo é considerado curto e de difícil cumprimento, apontam analistas.

Depois de se reunir, na semana passada, com dirigentes do mercado financeiro, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), além de adiantar não ter ‘assumido compromissos’, prometeu apresentar seu parecer até quarta-feira que vem (10).

Enquanto isso, o projeto é alvo de críticas contra a ‘flexibilização de alguns aspectos da LRF ou pela ausência de mecanismos de enforcement (medidas que incentivem o agente público a cumprir as regras fiscais), sem contar a falta de ‘gatilhos’ (penalizações), caso tais metas sejam descumpridas.

Pelo texto original, na hipótese de o resultado primário não ser atingido pelo governo que o fixou, esse fato não implicaria qualquer infração contra o administrador público. Em lugar disso, bastaria que o presidente da República encaminhasse ao Legislativo, até 31 de março do exercício seguinte, uma exposição de motivos para o descumprimento, acompanhada de medidas de correção, para que se encerrasse a questão. No entanto de acordo com o modelo de LRF vigente, tal falta seria passível de impeachment do mandatário.

E é justamente nesse detalhe que pode estar o maior empecilho para validação do arcabouço fiscal, uma vez que, para integrantes do governo petista, é ‘inegociável’ admitir a hipótese de que a má gestão presidencial abra margem para a abertura de processo por crime de responsabilidade, principal motivo do afastamento permanente de Dilma Rousseff da Presidência, em 2016.

Desviando o foco da tese de criminalização da má gestão fiscal, a equipe econômica petista aponta que o PLP prevê a adoção de um mecanismo, caso o resultado primário fique abaixo da banda estabelecida, que seria a redução do fator de correção para o limite das despesas no ano seguinte, de 70% para 50% do crescimento das receitas, mediante a fixação de um piso de 0,6%, para um teto de 2,5%, já descontada a inflação.