Arcabouço fiscal ‘só vinga’, aumentando peso da carga tributária

Tudo na vida tem um preço. O adágio secular se aplica com perfeição à sanha federal para emplacar o controvertido arcabouço fiscal, cuja vigência continua dependente de aprovação pelo Congresso Nacional.

Especulações quanto ao prazo para que a ‘nova regra fiscal’ passe, enfim, pelo crivo do Legislativo, à parte, o que importa mesmo, para o contribuinte e pagador dos impostos que sustenta a máquina pública, é saber o tamanho da conta que garantiria um superávit primário ‘sonhado’ pelo Executivo, por meio de tal arcabouço.

Segundo relatório independente elaborado pelo banco BTG – assinado pelo analista Fabio Serrano – para que as contas públicas fiquem no ‘azul’, seria necessário elevar, nos próximos três anos, em até 2,3 pontos percentuais a atual pesadíssima carga tributária, 33,9% do PIB, assim alçada a 36,2% do PIB o que daria a astronômica cifra de R$ 3,58 trilhões, a serem pagos por nossos filhos, nossos netos e assim por diante. “Os números oficiais para as medidas de arrecadação parecem estar superestimados e podem enfrentar resistência política e risco de judicialização”, comentou Serrano.

Numa projeção contrária, caso a carga tributária atual ficasse imexível, a perspectiva é de que a dívida bruta do país atingiria 100% do PIB, já na próxima década (2035 é logo ali!), mesmo com a aplicação do chamado ‘gatilho’, mecanismo que limita as despesas federais a 50% da variação verificada no ano anterior. Mas na hipótese de aumento da carga, como quer o Palácio do Planalto, a dívida pública poderia se estabilizar, até o final da atual década, entre 80% e 85% do PIB.

Enquanto isso não ocorre, o Executivo promete zerar o déficit primário do país, ainda no ano que vem, quando a dívida pública se estabilizaria, até que se obtivesse um superávit de 1% do PIB, a partir de 2026. Segundo os autores do estudo do BTG, o ‘reforço’ de 2,3 p.p. da carga tributária estaria condicionado ao controle do nível de despesa em 2024.

A conclusão do trabalho do BTG é de que, se não houver elevação da carga tributária, a dívida pública não ficaria estável, mesmo se cumpridas à risca as restrições impostas no texto do arcabouço fiscal. Igualmente, falta sustentação à tese federal de aumento de arrecadação sem a correspondente elevação da carga tributária.

Tal constatação oferece munição para críticas recorrentes do mercado quanto à falta de dispositivos, no texto do arcabouço apresentado pelo governo, que punam o gestor público por descumprimento da meta de resultado primário, responsabilização que abriria margem para processar o chefe do Executivo (vide caso Dilma) por crime de responsabilidade.

Em outro estudo, divulgado no início de abril último, o economista Manoel Pires, do Núcleo de Política Econômica e do Observatório de Política Fiscal do Ibre-FGV, estimou em 1,3 p.p. do PIB o aumento na carga tributária, a fim atender as metas do arcabouço, mas que ainda dependeriam do avanço da arrecadação.