Ações, Units e ETF's
MP-RJ requer suspensão imediata da decisão pela recuperação judicial da Light
Recurso do Ministério Público fluminense se baseia na lei 12.767/12, que veda pleito da concessionária de energia
Como reação ao acolhimento do pedido de recuperação judicial, por parte do juiz Luiz Alberto Alves – ao arrepio da Lei 12.767/12, que proíbe expressamente tal recurso por parte das concessionárias de energia elétrica – o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou a suspensão imediata da decisão do magistrado.
Por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, o MP-RJ, protocolou, na última segunda-feira (15) recurso (agravo de instrumento) no qual pede a concessão imediata de liminar com o objetivo de suspender a decisão proferida por Alves, uma vez que as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica não podem requerer recuperação judicial e extrajudicial.
Em seu despacho, o MP fluminense enfatiza que a “[As empresas] Light Serviços Elétricos e Light Energia, concessionárias de serviço público, após reconhecerem que a legislação veda expressamente a aplicação do regime de recuperação judicial às suas empresas, formularam pleito de extensão dos efeitos benéficos, proveitosos e vantajosos do processamento do pedido de recuperação judicial”.
Em outro trecho do requerimento de suspensão, o MP-RJ ressalta que as duas concessionárias de energia, incluídas na recuperação judicial, “não integram o polo ativo da recuperação judicial”, e que, por essa razão, “não poderão sofrer falência nas hipóteses de convolação [mudança] da recuperação em quebra previstas na lei de regência”.
Outro argumento levantado pelo MP é no sentido de que “as concessionárias da Light obterão os bônus da lei, sem qualquer ônus”, além de alcançarem benefícios, sem nenhuma responsabilidade, pois apenas a “holding não operacional do Grupo […] é que poderá ir à quebra, eis que apenas ela figura singularmente como recuperanda no processo”.
Ao aceitar o pedido de recuperação judicial pela Light, o magistrado suspendeu os efeitos do “stay period” às concessionárias Light Serviços de Eletricidade (Light Sesa), a distribuidora do grupo, e Light Energia, a geradora do grupo, até a homologação judicial do Plano de Recuperação Judicial a ser deliberado em Assembleia Geral de Credores.
Para embasar sua decisão, Alves teria afirmado que “embora não estejam em recuperação judicial, as concessionárias fazem parte do Grupo Light, cujo patrimônio há de ser resguardado, considerando o aspecto social de seu serviço essencial, a preservação das empresas e a viabilidade de sua reestrutura econômica”.
![](https://capitalist.com.br/wp-content/uploads/2020/06/capitalist-logo-top.png)
-
Mundo10 horas atrás
É brasileira uma das cidades mais violentas do mundo, afirma pesquisa
-
Agronegócio1 dia atrás
Tempero que você já tem em casa faz suas orquídeas (Orchidaceae) explodirem em flores
-
Tecnologia1 dia atrás
Vazamentos de dados da Serasa pode dar indenização de até R$ 30 mil
-
Tecnologia1 dia atrás
Amazon sofre processo por uso de tecnologia de streaming
-
Bancos2 dias atrás
Drex: BC define temas para piloto
-
Agronegócio4 horas atrás
Diga adeus às moscas-das-frutas! 5 espécies de plantas que repelem essas pragas
-
Mercado de Trabalho2 dias atrás
Com atestado, funcionário pode ter vale-alimentação descontado pela empresa?
-
Bancos2 dias atrás
Itaú implementa área de segurança em seus apps