União é garantidora de entregas postais em projeto de privatização dos Correios

O Ministério das Comunicações disse nesta quarta-feira que o projeto de lei sobre a privatização dos Correios pressupõe que a União preserva a obrigatoriedade de assegurar a universalidade do serviço de entregas postais, independentemente se for por meio de uma estatal ou de contratos de concessão.

A proposta, que já foi entregue pelo ministro das Comunicações Fabio Faria à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos do governo, deve ser encaminhada ao Congresso até o final do ano. O processo de privatização deve acontecer em 2021, de acordo com o ministro.

“Acabamos de entregar agora o projeto do PL dos Correios. Depois da SAJ ele vai para Casa Civil para depois ser enviado para o Congresso Nacional. É o que cabia ao Ministério das Comunicações e foi feito. Esse projeto que vai dar condições de entrar no processo de privatização para o ano de 2021”, afirmou Faria.

Ainda segundo ele, o PL feito pelo ministério aborda apenas princípios, já que as regras mais específicas serão desenhadas pelo Congresso.

Segundo informações do ministério, estão inclusa no projeto a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal, celebração de contratos de concessão comum, ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

“A parte da universalização está mantida. Ninguém vai deixar de receber (cartas ou encomendas) em qualquer lugar do Brasil”, garantiu.

O ministrou destacou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou uma consultoria para estudos da modelagem de negócio e para ajudar a embasar os parâmetros da desestatização. O desenho deve ficar pronto em 120 dias para ser entregue ao Congresso.

Também está prevista no PL a criação de uma Agência Nacional de Comunicações, que ocupará o lugar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que também possa regular os serviços postais.

“O projeto de Lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”, escreveru o ministério.