Validade em jogo: Será que multas e pontos na CNH expiram? Descubra agora

Muitos motoristas não sabem, mas, no Brasil, existe um tempo máximo pelo qual a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é válida, bem como o Poder Público tem um prazo para aplicar punições relacionadas às infrações de trânsito.

No entanto, mesmo que ambos os institutos possuam um prazo definido por lei, não funcionam da mesma maneira. O que impera sobre os dois é o conceito de que não seria justo que os condutores pudessem receber as punições por um período indeterminado de tempo. Assim, é possível dizer que o tempo “apaga” as infrações e pontos no prontuário.

Prescrição dos pontos na CNH e infrações de trânsito

Como mencionado, cada instituto possui seu próprio prazo. Assim, tendo em vista que a prescrição das multas de trânsito se dá de maneira um pouco mais complexa, iremos abordar primeiro o período pelo qual os pontos na CNH são válidos.

Pontos na CNH

Como é de conhecimento comum, ao cometer uma infração de trânsito, o condutor ou o proprietário do veículo, dependendo da situação, recebe a pontuação condizente ao grau do erro. Esses pontos têm validade de 12 meses, contados a partir da data em que foram anotados.

Multas

Inicialmente, cumpre destacar que a legislação de trânsito não dá um prazo determinado para a prescrição das multas, que variam conforme o órgão responsável pela aplicação e o tipo de infração. Por isso, os motoristas devem se atentar às regras de cada ente federativo.

No entanto, o que é utilizado como parâmetro é o texto da Resolução 619 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece que os prazos prescricionais aplicáveis são os previstos na Lei nº 9.987/99. Assim, temos três cenários.

• Ação punitiva: o órgão que fez o flagrante tem até cinco anos para aplicação da penalidade;
• Ação executória: o órgão de trânsito tem cinco anos para cobrança pela infração;
• Ação intercorrente: caso o processo fique inativo por período superior a três anos, prescreve.

Além disso, quando a multa prescreve, não significa que a infração foi apagada do sistema que a anotou. O que acontece é que o órgão simplesmente não pode mais cobrar as penalidades ou aplicar as sanções previstas para a infração, haja vista ter decorrido muito tempo.