Fim do teto de gastos pelo arcabouço fiscal deve acarretar custo extra de R$ 3 bilhões

Antes mesmo de o projeto de lei que institui o arcabouço fiscal ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, a União (isto é, cada um dos 203 milhões de brasileiros) terá de arcar com uma conta adicional de R$ 3 bilhões, referente a despesas extras federais, somente este ano.

Ironia ou não, tal ônus foi reccriado pelo próprio Executivo, ao eliminar a regra anterior, o teto de gastos – pela qual o crescimento de despesas do governo seria condicionado à variação da inflação – voltaram a vigorar os pisos da Saúde e da Educação (com previsão constitucional), cuja correção acompanha a evolução da receita do governo, pela inflação oficial (variação do IPCA).

Enquanto uma solução para a sangria financeira orçamentária não é encontrada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem discutindo a questão com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, a fim de criar uma regra de transição até o final deste ano e, se possível, evitar a aplicação dos limites mencionados.

Como foi modificado pelo Senado, após passar pela Câmara, o projeto que institui o arcabouço fiscal deve ser apreciado, novamente, pelos deputados federais, em outra votação, em agosto. Embora saliente que “regras fiscais servem para punir gestores negligentes”. Dantas adiantou que a consulta da Fazenda ainda não havia sido formalizada”, mas foi ameno em relação ao encargo imprevisto para as contas federais.

“O Ministério da Fazenda não pode ser impelido a uma obrigação impossível por ter sido diligente e aprovado o arcabouço fiscal na metade do tempo que emenda da transição previu”, afirmou o presidente do TCU  à reportagem do Estadão, ao acrescentar que “a lei prevê que órgãos de controle apliquem regimes de transição exatamente em casos como esse”, e que “a governança do tribunal é rígida, que a questão será submetida às áreas técnicas e que escolhido um relator”.

Desde o início deste ano, a equipe econômica procura desatrelar os gastos das áreas de Saúde e de Educação da volatilidade dos ciclos econômicos, o que tornaria tais despesas menos previsíveis, sob o ponto de vista fiscal.