CADE abre inquérito administrativo contra a Caixa Econômica Federal

Abuso de sua posição dominante e de seu poder regulatório, no sentido de impedir que empresas lotéricas mantenham relação comercial com plataformas de intermediação de jogos lotéricos. Com base nesta denúncia a respeito da atuação da Caixa Econômica Federal (CEF), a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE), decidiu abrir inquérito administrativo contra a instituição financeira pública federal.

Na oportunidade, o CADE também concedeu medida preventiva para abertura de investigação para apurar tal prática, a pedido da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidilot), que representa as plataformas de intermediação de jogos lotéricos. Na exposição de argumentos de seu pedido, a entidade alega que a Caixa teria entrado em acordo com a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), com o objetivo de ‘uniformizar a conduta’ das lotéricas, por meio da promoção de campanhas contrárias às plataformas, de maneira a ‘desestimular’ a relação comercial das lotéricas com os agentes de apostas.

Também em sua exposição de motivos, a Aidilot ressalta que monopólio legal da Caixa em âmbito federal se restringe à administração de loterias e à captação das apostas, que seria objeto de permissão lotérica, enquanto serviços adjacentes, prestados por agentes do mercado, estariam fora da órbita de influência da Caixa.

Ao Cade, a associação acrescentou que ‘a Caixa leva vantagem ao suprimir o desenvolvimento de mercados subjacentes de intermediação virtual de loterias, ao mesmo tempo em que monopoliza as vendas online apenas para si’. Consultada sobre a iniciativa, a Febralot sustentou que suas ações estariam relacionadas a um “contexto de preservação do ‘balanceamento’ no volume de jogos entre as unidades lotéricas”.

No caso da medida preventiva, esta foi solicitada pela associação, para que a CEF deixe de revogar permissões lotéricas relativas à comercialização de bilhetes com a intermediação de plataformas lotéricas, além de proibir que a Febralot continue a tomar medidas visando uniformizar a conduta das unidades lotéricas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

À Febralot, a SG/Cade determinou a retirada, igualmente pelo prazo de até cinco dias, de conteúdos que acusem de ilegalidade a atividade das plataformas, em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 75 mil, assim como exige a retirada dos respectivos comunicados, das respectivas páginas da Internet.

No campo das penalizações, a medida preventiva SG/CADE prevê a aplicação de pena de multa diária de R$ 250 mil contra a Caixa, caso esta não deixe de aplicar sanções contra as unidades lotéricas, por manterem relação comercial com plataformas de intermediação de jogos lotéricos, além de determinar que esta retire comunicados que insinuem ilegalidade na atividade das plataformas, em até cinco dias.

Ao determinar a continuidade da investigação sobre o caso, a SG/CADE entende que os requisitos da medida preventiva – razoabilidade do pedido e perigo na demora – estão presentes, que se justifica para que sejam “preservadas as condições de livre concorrência no mercado de intermediação de jogos lotéricos, até que haja uma decisão judicial final”.