Crédito consignado para BPC: comunicado urgente para beneficiários

O BPC é a sigla para Benefício de Prestação Continuada, um direito que, ao analisarmos, está previsto desde a Constituição Federal de 1988, mas foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O BPC é um benefício de caráter assistencial que visa garantir um salário mínimo mensal às pessoas que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Os pagamentos do programa são destinados às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

Por não exigir contribuição prévia à Previdência Social, o Benefício de Prestação Continuada não se caracteriza como aposentadoria, nem mesmo gera direito a pensão por morte ou 13º salário. O BPC é, na verdade, um direito social, que visa promover a dignidade e a cidadania das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Comunicado do governo sobre o consignado do BPC

No último mês de junho, a Lei nº 14.601/2023 foi sancionada, sendo que ela autoriza empréstimos consignados para quem é beneficiário do BPC. Acontece que, atualmente, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por esse motivo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que qualquer decisão sobre o tema só poderá ser tomada após o trânsito em julgado da ação na última esfera do Poder Judiciário, que é exatamente o STF.

Mais sobre o BPC

O BPC garante, atualmente, um salário de R$ 1.320 para quem se enquadra aos requisitos estabelecidos pelo governo federal — idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, ambos com baixa renda comprovada.

Ainda no caso da pessoa com deficiência, é preciso comprovar também que a condição cause impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (que perdurem por ao menos 2 anos), impossibilitando-a de participar efetivamente na sociedade.

Além da renda mencionada, as pessoas com deficiência precisam passar por avaliação social e médica do INSS. Para mais informações sobre o BPC, é possível acessar o aplicativo “Meu INSS”, ligar para a central de atendimento do órgão por meio do telefone 135 ou ir até uma Agência da Previdência Social (APS).