Agronegócio
CNI ‘detona’ etapa ‘política’ para aprovação de operações de crédito no exterior
Para entidade, burocracia excessiva põe em risco concessão de recursos às exportações
Na contramão da agenda da recuperação da economia nacional, pois enfraquece o sistema de crédito oficial à exportação. Assim classificou, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a proposta da PEC 03/2023, que institui ‘uma etapa política’ no processo de aprovações de operações de crédito no exterior.
No entendimento do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, “o apoio do Legislativo é fundamental para fortalecer o sistema de crédito à exportação, assegurar competitividade aos exportadores brasileiros e promover a previsibilidade e a segurança jurídica. Somente desta forma, será possível aumentar a competitividade global dos produtos brasileiros e o desenvolvimento do país”.
A alegada ‘etapa política’ mencionada pela entidade está relacionada à burocracia excessiva que pode inviabilizar a concessão de crédito à exportação, pois esta requer uma nova estrutura de análise, além de um estudo de impacto quanto à eficiência e segurança jurídica das operações. Tal emaranhado burocrático, prossegue a CNI, é incompatível com os prazos de intermediação financeira.
Outra ‘sequela’ da medida, acentua a confederação, seria a de reduzir a competitividade dos bancos públicos, sobretudo, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), ante seus pares internacionais, de maneira a dificultar a inserção do exportador nacional no mercado global, devido à preferência dos importadores por produtos estrangeiros passíveis de financiamentos por agências de crédito à exportação, sem restrições políticas. De outra parte, igualmente a cooperação do BNDES com outras agências acaba sendo prejudicada devido à incapacidade de se tomar ‘decisões em tempo hábil’.
Neste aspecto, a CNI avalia que, para serem competitivas, as exportações brasileiras demandam políticas de crédito oficial que deem suporte às empresas para lidar com incertezas cambiais, riscos políticos e o apoio financeiro de governos estrangeiros.
Como é recorrente que instituições financeiras privadas evitam operações de alto risco, de longo prazo e que envolvam produtos de alto valor agregado, a confederação e entende que somente uma política de crédito oficial à exportação forte é capaz de reverter a tendência de redução de participação da indústria de transformação nas exportações.
Para confirmar sua assertiva, dados compilados pela CNI atestam que empresas apoiadas por instrumentos de crédito oficial à exportação no Brasil conseguem exportar quase 15% a mais, ampliam seus mercados em até 70% e seu corpo de funcionários em até 10%.
Entretanto, a entidade revela que o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação está muito atrás de seus pares internacionais, em matéria de crédito oficial à exportação, seja no que se refere à disponibilidade de instrumentos oferecidos aos exportadores, ou quanto ao volume de crédito total desembolsado. No período de 2010 e 2022, por exemplo, o montante de desembolsos das duas linhas do BNDES Exim (Pré e pós-embarque) sofreu redução drástica de 83%.
Em contraponto ao mecanismo arcaico da atualidade, a CNI apresentou um ‘plano de retomada da indústria’, que prevê o aprimoramento da governança, visando reduzir a dependência orçamentária dos sistemas de financiamento e de garantia das exportações. Segundo a entidade, com a adoção dessas medidas, haverá maior segurança jurídica, além de induzir a uma maior participação do setor privado nas exportações, e um apoio maior aos investimentos de empresas brasileiras no exterior.
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