Mudou! veja como o inss vai pagar retroativos após novas regras

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recentemente fez um anúncio sobre algumas mudanças nas normas referentes aos pagamentos dos montantes retroativos atrasados aos beneficiários que recorreram na Justiça por conta de revisões, concessões ou pedidos de aposentadoria negados.

Segundo a Portaria nº 1.156, do dia 13/09, usada para reformular questões relativas a DER (Data de Entrada do Requerimento), todos que apresentarem novas documentações durante a tramitação do recurso poderão estar recebendo quantias mais diminutas de atrasados.

Por sua vez, essa DER consiste basicamente no prazo em que uma pessoa realiza a solicitação de um benefício à Previdência. Pela legislação de hoje, caso ocorra uma concessão ou revisão de um valor desta natureza, a cifra retroativa precisa ser calculada a partir dessa época.

Assim, para evitar que essa data mude, o cidadão interessado deverá oferecer argumentos ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), de modo a demonstrar que não procedeu de má-fé ao não mostrar a documentação que poderia garantir a revisão ou concessão logo de início.

Como cumprir a exigência e garantir o recebimento?

A regra que permite que a DER seja alterada foi adicionada pelo Decreto nº 10.410, datado de julho de 2020, usado para regulamentar a reforma previdenciária de 2019. Seguidamente, a portaria do INSS oferece as normas da Portaria nº 997, de 28/03/2022, como opção de defesa em casos do tipo.

Adriane Bramante, a advogada e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), salienta que é de muito importante contar com toda a documentação necessária em mãos sempre que der entrada em pedidos ou revisões. A profissional ainda alega da necessidade de poder contar com uma representação legal adequada.

Lembrando que aqueles que solicitam a aposentadoria podem ser convocados para prestar esclarecimentos e apresentar os devidos papéis que comprovem a veracidade das informações fornecidas ao órgão responsável pela gestão dos pagamentos. Vejamos o que é fundamental para garantir o benefício:

1. faça a conferência do seu cadastro de contribuições;
2. reúna todos os papéis necessários;
3. acompanhe seu processo através do app MEU INSS ou pelo site do instituto;
4. em caso de negativas, busque auxílio especializado para recorrer;
5. em último caso, acione a Justiça para garantir o seu direito.