Notícia urgente! O cenário preocupante para MEIs que ignoram impostos

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria que garante uma série de direitos ao trabalhador autônomo. Contudo, para garantir tais direitos, é necessário manter os pagamentos dos encargos tributários em dia. Assim, desde setembro deste ano, aqueles que estão em débito podem receber Termos de Exclusão do Simples Nacional.

Lembre-se de que estamos falando de pendências com a Receita Federal e/ou junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nos meses vindouros, quem não apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias após o prazo de entrega poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) declarada inapta.

Consequentemente, permanecer inadimplente pode causar uma série de dores de cabeça para o trabalhador que se enquadra nessa condição. Portanto, é importante buscar a regularização. Afinal, as dívidas acumulam juros, e quitar os valores posteriormente pode sair bem mais caro.

O que ocorre com os excluídos do Simples Nacional?

Caso o MEI tenha seu cadastro retirado do Simples Nacional, seu CNPJ continua ativo, mas perde o benefício do recolhimento de tributos em cifras fixas mensais. Logo, o indivíduo fica sujeito às normas de apuração com base no lucro presumido e no lucro real.

Portanto, a não entrega da DASN-Simei pode resultar na declaração de inaptidão para quem não apresentar a declaração em mais de 90 dias. Esse período começa a ser contado a partir da data de vencimento da entrega, e, assim, a pessoa pode ter sua inscrição no CNPJ tornada inapta. Vamos, então, ver algumas outras consequências disso:

• Torna-se impossível de emitir licenças e notas fiscais.
• Todos os alvarás são cancelados.
• As pendências migram para o nome do responsável pelo CNPJ.
• O CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a concessão de financiamentos e empréstimos.

Por fim, é possível consultar a existência de débitos a pagar através do PGMEI ou do aplicativo do MEI, disponível tanto para sistemas Android quanto para iOS. Caso haja alguma fatura dessa natureza, ela pode ser paga no Portal do Simples Nacional ou no próprio aplicativo utilizado para consultá-la.