FecomercioSP não ‘poupa críticas’ contra o projeto de reforma tributária

“Mais inseguranças do que certezas”. É o que observou, nesta sexta-feira (10) a Federação do Comércio de Serviços do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao emitir nota pública em que deixa clara sua insatisfação com o texto da reforma tributária (PEC 45/2019) aprovado, na última quarta-feira (8) pelo Senado Federal.

Na avaliação da entidade, sob o ponto de vista das empresas, a matéria legislativa ‘traz ainda mais dúvidas’, uma vez que ‘muitos pontos’ continuam ‘pendentes’ de regulamentação, por meio de lei complementar.

Sem garantias – “Diante disso, não há garantias de que a simplificação buscada no processo será alcançada. Mais do que isso, espera-se um iminente aumento na carga tributária, especialmente para os prestadores de serviços”, critica a federação, ao prever que, “diante desse cenário (decorrente da reforma), há possibilidade de ‘aumento da judicialização’ [questionamentos na Justiça], na medida em que a reforma aumenta a insegurança jurídica sobre procedimentos tributários”.

Mais adiante no documento divulgado, a FecomercioSP acentua que “no médio e no longo prazos, porém, os efeitos serão principalmente sobre o principal setor da economia brasileira: o de serviços, que terá de suportar uma carga de tributos maior, resultando em redução de empregos justamente no campo que mais gerou vagas formais neste ano. Considerando o peso para o Produto Interno Bruto (PIB), é de esperar que esses reflexos sejam vistos, daqui alguns anos, no próprio desempenho econômico brasileiro”, disparou.

Maior imposto do mundo – Além dos prognósticos ‘sombrios’ já traçados, a entidade acrescenta ‘incertezas’ sobre a alíquota do IVA, que, “se ficar como previsto pelo próprio Ministério da Fazenda, será o maior do mundo, em 27,5%, superando a de 27% da Hungria. Entre outras distorções trazidas pelo texto sancionado pelo Congresso, a federação aponta, igualmente, incertezas sobre o longo período de transição, o que obrigará contribuintes a “passar sete anos convivendo com dois sistemas tributários simultâneos”.

Ainda sobre o campo tributário, a FecomercioSP destaca a preocupação sobre as alterações promovidas em tributos não incidentes sobre o consumo, como o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), que agora faculta às prefeituras mudar a base de cálculo do imposto por decreto. “Trata-se de uma ofensa ao princípio da legalidade e enseja em possibilidade de majoração de imposto sem a necessidade de lei”, repudiou.

‘Trava’ positiva – Entre os pontos positivo da medida, a entidade aponta a inclusão de uma “trava” à elevação de impostos, a exemplo do dispositivo que impede que os novos tributos (IBS, CBS e IS) resultem em carga tributária superior aos tributos substituídos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS).

“Vale dizer que a elevação da carga tributária é o principal receio da entidade, uma vez que os impostos já correspondem a quase 34% do PIB. Algumas atividades dos Serviços que foram contempladas nos pleitos poderão ter redução de até 60% nos impostos. A inclusão de uma nova alíquota reduzida, no porcentual de 30% para profissionais regulamentados, como contadores, também é positiva, já que se trata de um serviço prestado de forma personalíssima”, concluiu a FecomercioSP.