Lei de pensão por morte alterada: o que isso significa?

A Reforma Previdenciária de 2019 transformou radicalmente as regras para a concessão de pensão por morte no Brasil, impactando intensamente a situação financeira de muitos dependentes.

Com essa mudança, houve uma redução considerável nos benefícios e a implementação de critérios mais exigentes, o que nos faz refletir sobre como essas novas regras afetam a estabilidade financeira das famílias que dependem dessa pensão.

Novo cenário: redução e restrição de benefícios

Sob as regras anteriores, a pensão por morte garantia segurança econômica ao núcleo familiar, distribuindo o benefício igualmente entre os dependentes, independentemente de seu número. No entanto, com a nova legislação, o benefício completo só é alcançável com a presença de cinco ou mais dependentes.

O cálculo atual baseia-se em 50% do benefício, mais 10% por dependente adicional, diminuindo significativamente a renda dos pensionistas. Por exemplo, uma viúva que antes receberia R$ 1.500 do benefício do falecido, agora recebe apenas R$ 900.

Garantias legais e a realidade dos beneficiários

A Instrução Normativa 128/2022, em seu art. 235, § 7º, assegura que a renda mensal inicial da pensão não será inferior ao salário mínimo. Ademais, o STF validou a regra de cálculo reduzido, estabelecendo que o benefício não seja menor que o salário mínimo quando for a única fonte de renda formal do dependente.

Apesar dessa salvaguarda, a realidade dos beneficiários enfrenta desafios. A reforma impôs limites temporais ao recebimento do benefício, removendo a vitaliciedade em muitos casos e estabelecendo restrições de idade, além da duração do casamento ou união estável.

Impacto nas famílias e questões éticas

Essas mudanças vão além de ajustes financeiros, impactando diretamente a qualidade de vida dos dependentes. A promessa de proteção social parece agora limitada e temporária.

As restrições impostas levantam questões éticas e sociais, especialmente quando se trata de combate a fraudes. É fundamental que essas medidas não penalizem indevidamente aqueles que dependem desse suporte.

Portanto, é crucial que a sociedade participe ativamente do debate sobre essas reformas para garantir que as políticas previdenciárias atendam adequadamente às necessidades dos brasileiros.

A proteção social é um direito e deve ser preservada e melhorada, não reduzida ou limitada. A responsabilidade recai sobre todos nós para assegurar que a dignidade e a estabilidade financeira dos mais vulneráveis sejam mantidas.