Sabesp: Procuradora acata parcialmente ADI da privatização

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, tomou decisões parciais em relação a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL e PT contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, no contexto do projeto de lei que contempla a privatização da Sabesp (SBSP3).

Levantamento do Estadão mostra que a parte acatada se refere a um trecho do projeto que concede ao Conselho Deliberativo das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs) a autoridade para dispor sobre contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A PGR identificou inconstitucionalidade em parte do decreto.

Vale lembrar que as URAEs representam blocos regionais de municípios, criados pelo estado, que compartilham fontes de água e sistemas de saneamento. A PGR apontou irregularidades nos conselhos deliberativos das URAEs, destacando a desproporcionalidade nos pesos dos votos dos representantes do estado e dos municípios.

A ação SBSP3 encerrou o dia 14 cotada a R$ 71,30.

Sabesp (SBSP3)

Após aprovação pela Alesp, a privatização da Sabesp recebeu críticas pela concentração do poder decisório nas mãos de poucos entes, desfavorecendo os municípios. O governador afirmou que a adesão dos municípios à privatização é voluntária e que buscará dialogar com todas as 375 cidades atendidas pela companhia.

Quanto ao processo de privatização, mesmo que seja sancionado, é improvável que se concretize antes do primeiro semestre de 2024, pois a participação da capital paulista é crucial, representando 44,5% do faturamento da Sabesp. A mudança no controle acionário, conforme a lei municipal, implicaria na retomada do serviço de água e esgoto pela Prefeitura de São Paulo.

A empresa

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, é uma empresa brasileira que possui a concessão dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo. O Governo do Estado de São Paulo é seu principal acionista, exercendo controle sobre a gestão da companhia.

Na edição de 2004/2005 do Masons Water Yearbook, a Sabesp foi reconhecida como a sexta maior operadora global de serviços de água e esgoto. A edição de 2008/2009 destacou os esforços da empresa para expandir seus serviços a toda a população do Estado de São Paulo até o ano de 2018, buscando também garantir a sustentabilidade econômica e financeira da organização.

A atuação da Sabesp durante a crise hídrica de 2014 em São Paulo recebeu críticas intensas. Um artigo, fundamentado em dados fornecidos pela própria Sabesp, evidenciou a responsabilidade da gestão da empresa na crise, que teve impactos significativos no Sistema Cantareira.