Congresso aprova Orçamento de 2024; redução do Fundo Eleitoral é rejeitada

O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que contempla despesas no valor de R$ 5,5 trilhões. A maior parte desse montante é destinada ao refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas primárias, restritas pelo novo regime fiscal aprovado no ano vigente, alcançam R$ 2 trilhões.

De acordo com a Agência Câmara, o destaque do partido Novo, que visava reduzir o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões para R$ 900 milhões, foi rejeitado. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu aprovar o destaque do Novo com um adendo, elevando o fundo para R$ 2,7 bilhões em 2024, considerando a correção pela inflação do valor do fundo na campanha municipal de 2020. O restante dos recursos seria direcionado para emendas de bancadas estaduais, compensando a redução das emendas impositivas de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

Rodrigo Pacheco argumentou a necessidade de limitar os recursos para as eleições, prevenindo um possível aumento para R$ 12 bilhões em 2026, o que poderia significar o fim do financiamento público. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), destacou a atipicidade da eleição de 2020 devido à pandemia, ressaltando que não é apropriado compará-la com outras eleições.

Quanto à meta fiscal do Orçamento de 2024, que busca zerar o déficit público, a LOA indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões. A meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Apesar de um corte de R$ 6 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os investimentos com recursos fiscais cresceram cerca de 30%, atingindo R$ 73 bilhões. Os investimentos das empresas estatais somam R$ 151,3 bilhões.

Orçamento de 2024

O salário mínimo, devido à queda do INPC, deverá aumentar de R$ 1.320 para R$ 1.412 em janeiro, resultando em uma redução de despesas, principalmente com benefícios previdenciários, totalizando R$ 6,2 bilhões.

As emendas parlamentares mantiveram o aumento no volume das emendas de comissões permanentes, atingindo R$ 53 bilhões para 2024. As emendas individuais “transferência especial” devem subir em R$ 1 bilhão, alcançando R$ 8 bilhões.

Durante a elaboração do Orçamento, a Comissão Mista de Orçamento elevou as receitas previstas para 2024 em R$ 10,5 bilhões devido a uma reavaliação sobre royalties de petróleo. O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), ressaltou que os parâmetros macroeconômicos podem mudar, impactando receitas e despesas. O crescimento econômico previsto para 2024 é de 2,26%, acima da projeção do mercado financeiro, enquanto a inflação está um pouco menor, em 4,85%.

As despesas previstas atendem aos pisos constitucionais, destacando R$ 180,5 bilhões para Educação e R$ 231,8 bilhões para Saúde. O Fundo de Manutenção da Educação Básica terá um aumento de 17,3%, alcançando R$ 46,8 bilhões. O déficit previdenciário estava estimado em R$ 286,6 bilhões, com uma despesa total de R$ 885,2 bilhões em benefícios para 2024, representando um crescimento de 5,64% em relação a 2023. O Bolsa-Família deve consumir R$ 169,5 bilhões, sendo o maior programa social. As despesas com pessoal estão previstas em R$ 407,1 bilhões, um aumento de 3,5% em relação a 2023, sem previsão de reajustes lineares em 2024. O governo deve negociar com os servidores de forma diferenciada.