Aprovado projeto que obriga condomínios a denunciarem maus-tratos de animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem às autoridades policiais, como delegacia de polícia civil, polícia militar, polícia ambiental ou órgão especializado, suspeitas ou ocorrências de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos edifícios.

De acordo com o texto aprovado, a comunicação deverá ser feita por condôminos, síndicos ou administradores dentro de um prazo máximo de 24 horas após tomarem conhecimento do ocorrido. A penalidade para o descumprimento dessa medida será a mesma estabelecida pela Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para casos de maus-tratos a animais, ou seja, detenção de três meses a um ano, além de multa.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), aos projetos de lei 106/22, do ex-deputado Ricardo Izar, e 1012/22, do ex-deputado Paulo Ramos, eliminou a previsão original de colocar placas nas áreas comuns dos condomínios divulgando essa obrigação, visando evitar custos adicionais aos condôminos. Em vez disso, o relator optou por incluir a obrigação de relembrar os condôminos sobre a comunicação de maus-tratos às autoridades durante as assembleias gerais dos condomínios, registrando essa informação em ata.

Maus-tratos de animais

Essas medidas estão sendo incorporadas à Lei 4.591/64, que trata sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.

O deputado Clodoaldo Magalhães destacou a importância de incentivar as pessoas a denunciarem casos de maus-tratos às autoridades competentes, visando reduzir a negligência e a crueldade contra animais domésticos. Ele ressaltou que, muitas vezes, a agressão aos animais é um indicativo inicial ou correlato de outras formas de violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos.

O relator citou uma pesquisa do Ibope realizada em 2019, a qual indicou que 92% dos entrevistados já haviam presenciado atos de maus-tratos a animais, incluindo casos de animais passando fome (50%), sede (42%) e sendo agredidos (38%). No entanto, apenas 31% das pessoas afirmaram ter doado alimentos, e 17% disseram ter feito alguma denúncia sobre maus-tratos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.