MEC concede reajuste de 3,6% no piso salarial de professores

O Ministério da Educação (MEC) oficializou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o exercício de 2024. Esse piso é aplicado à educação básica, englobando a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

O reajuste anunciado foi de 3,62% em relação ao valor de 2023, elevando o salário mínimo estabelecido pelo governo para os professores que lecionam pelo menos 40 horas semanais para R$ 4.580,57. A Portaria 61/2024, que aborda o novo piso salarial dos professores, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na quarta-feira (31), e tem efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2024.

Contudo, é importante ressaltar que o reajuste não ocorre automaticamente. Os salários determinados são pagos pelas redes de educação estaduais, municipais e do Distrito Federal, mediante repasse da União por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), juntamente com a arrecadação de impostos.

Piso de professores

Com a divulgação oficial do valor, cabe às prefeituras e aos governos estaduais normatizar o piso em cada localidade por meio de portaria própria.

O critério de reajuste do piso salarial é uma atualização anual, ocorrendo em janeiro desde 2009. O MEC realiza os cálculos do novo índice, que é baseado no mesmo percentual de reajuste anual do valor mínimo por aluno nos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme a Lei nº 11.494/2007, do antigo Fundeb, conforme informou a pasta.

Quanto à repercussão, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questiona os critérios adotados para o reajuste, alegando a falta de amparo legal após a revogação da regulamentação do antigo Fundeb pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb. A CNM considera a portaria ilegal.

CNTE

Por outro lado, a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acredita que é possível remunerar os professores acima da inflação, levando em conta o aumento nas receitas tributárias no país. A CNTE informou que os sindicatos estão mobilizados para garantir o percentual mínimo do piso nas carreiras.

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) afirmou que, como não houve mudança na regra, o MEC está seguindo o que a legislação prevê, e a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a constitucionalidade do critério de atualização adotado até que nova legislação específica seja promulgada. A AGU destaca que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.516 visa assegurar a atualização nacional do piso da categoria.

(Com Agência Brasil).