MEI 2024: Limite de Faturamento Continua Igual? Descubra Aqui!

O Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria que impulsiona a formalização de pequenos negócios, oferece vantagens, mas também estabelece regras, incluindo um limite de faturamento.

Em 2024, o cenário permanece inalterado, com o teto mantido em R$ 81 mil ao ano, aproximadamente R$ 6.750 mensais. Essa cifra não sofreu revisões neste ano, mas há propostas em discussão para alterar esse panorama.

Uma dessas propostas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, em análise na Câmara dos Deputados desde 2021, que visa aumentar o faturamento máximo para R$ 130 mil ao ano.

Além disso, o texto sugere elevar o número de funcionários permitidos de um para até dois na empresa. Outra iniciativa similar, apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no ano passado, propõe um novo teto de R$ 144,9 mil para o MEI.

Consequências e alternativas ao ultrapassar o limite de faturamento

Se o microempreendedor ultrapassar os R$ 81 mil anuais, o desenquadramento da categoria é iminente, especialmente se o excesso for superior a 20% do teto. Nesse caso, o empreendedor enfrentará o pagamento retroativo do imposto sobre o faturamento anual, acrescido de juros e multas.

As penalidades variam: 4% para Comércio, 4,5% para Indústria e 6% para Serviços. Caso o excesso seja até 20%, a solução é emitir uma DAS Complementar, quitar multas sobre o valor excedente e realizar o enquadramento como Microempresa (ME) a partir do ano seguinte.

Desenquadramento: como e quando aolicitar?

O processo de desenquadramento do MEI é simplificado, realizado no Portal do Simples Nacional, na seção “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”. Ao clicar em “Código de Acesso”, o empreendedor segue as instruções na tela para efetuar a solicitação.

Ao migrar de regime tributário, a escolha da nova categoria deve considerar o faturamento anual. A Microempresa (ME) possui limite máximo de R$ 360 mil, enquanto a Empresa de Pequeno Porte (EPP) acomoda ganhos entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões anualmente.

Em meio aos números e regulamentações, o MEI 2024 destaca não apenas limites financeiros, mas também oportunidades para crescimento e prosperidade. A evolução da categoria é um reflexo do dinamismo econômico, mostrando que, além dos desafios, há espaço para inovação e expansão.