Enviar preço por 'inbox' é ilegal? Descubra se a empresa pode enfrentar o Procon

Quando se fala em anunciar produtos nas redes sociais sem colocar o preço, muita gente se pergunta: isso é permitido? Segundo uma matéria da Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios (PEGN) com especialistas no assunto, essa prática pode criar problemas para os empreendedores.

Eles destacam que, embora não exista uma lei específica para redes sociais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem regras claras que acabam englobando essa questão.

Direito à informação

O CDC, em seu Artigo 6, inciso III, diz que um dos direitos básicos do consumidor é receber “informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além dos riscos que apresentem”.

Leonardo Peres Leite, do escritório MV Costa Advogados, enfatiza: “O CDC é muito claro ao dizer que o consumidor tem direito de receber informações precisas e objetivas sobre o produto que está sendo oferecido, incluindo o preço. Esta informação deve ser divulgada no anúncio.”

Lucas Marcon, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), acrescenta que as regras valem para qualquer meio de venda, incluindo as redes sociais: “A lei é escrita de uma maneira bem genérica, abordando todos os meios possíveis de consumo, inclusive as redes sociais. Com isso, entendemos que esse preço deve ser apresentado de imediato, independentemente do local.”

Como agir corretamente

Os advogados concordam que a melhor abordagem é sempre deixar tudo às claras. Não importa o canal de venda, as informações sobre o produto, incluindo seu preço, devem estar disponíveis para o consumidor sem rodeios. Leite ressalta que isso não se aplica a vendas pessoais de itens usados, por exemplo.

Caso alguém se sinta prejudicado por não conseguir acessar informações sobre preços, o caminho é procurar o Procon e fazer uma reclamação. Marcon explica: “O Procon não tem braço para fazer essa fiscalização ativa nas redes sociais, mas, caso receba a queixa, poderá fazer uma advertência à empresa e solicitar que a questão seja solucionada.”

Se a empresa insistir em não cumprir, pode ser aberto um processo administrativo, que poderá resultar em multa. “O valor dependerá de fatores como faturamento da empresa, reincidência do caso, entre outros”, diz Leite.

Portanto, para evitar dores de cabeça e possíveis multas, o melhor caminho para empreendedores é seguir as diretrizes do CDC e garantir que todos os detalhes dos produtos, especialmente os preços, estejam visíveis e claros para os consumidores, independentemente do canal de venda escolhido.