Nova lei do CPF 2024: saiba tudo sobre a identidade única e suas mudanças

Em janeiro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534, que entrou em vigor neste ano e trouxe significativas mudanças para o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Agora, o CPF se estabelece como o único número do Registro Geral (RG) no Brasil, impactando diretamente na forma como somos identificados nos serviços públicos. Neste artigo, exploraremos as transformações trazidas por essa nova legislação.

O CPF como identidade única

A principal mudança promovida pela Lei 14.534 é a consolidação do CPF como a única identificação necessária nos bancos de dados de serviços públicos no país.

Isso significa que documentos como a Carteira de Identidade (RG) e carteiras profissionais passam a ter a mesma numeração do CPF. Tal medida busca simplificar os processos e unificar a identificação do cidadão brasileiro.

A nova legislação estabeleceu um prazo de 12 meses para que os órgãos públicos se adequassem, encerrando-se no final deste ano. Durante esse período, os novos documentos emitidos ou reemitidos por esses órgãos terão como número de identificação o mesmo do CPF.

Documentos que exigirão o número do CPF

A partir das mudanças, diversos documentos passarão a conter o número do CPF, facilitando a vida do cidadão e otimizando a administração pública. Entre eles estão:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada;
• Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas.

CPF físico e o processo de emissão

O tradicional cartão físico do CPF deixou de ser emitido em 2021, sendo substituído exclusivamente pelo formato digital. Essa versão digital, disponível nos aplicativos oficiais, possui a mesma validade da antiga versão em plástico e na cor azul. A mudança reflete a modernização e a busca por processos mais sustentáveis.

Para obter o CPF, o processo permanece sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB). O cidadão brasileiro ou estrangeiro, residente ou em trânsito no país, pode solicitar o documento preenchendo um formulário eletrônico pela internet.

Documentação exigida para emissão do CPF

A documentação necessária varia conforme a idade do solicitante, sendo importante observar os seguintes pontos:

• Para cidadãos com 16 ou 17 anos, é preciso apresentar documento de identificação oficial com foto do interessado, e em alguns casos, o documento do responsável.
• Menores de 16 anos exigem a apresentação do documento de identificação oficial com foto do solicitante e, caso necessário, do responsável legal.

Além disso, a obtenção do CPF diretamente no sistema da Receita Federal não tem custos. No entanto, ao solicitar o documento em unidades conveniadas, como Cartórios de Registro Civil, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios, é cobrada uma tarifa de R$ 7,00.

Assim, a Lei 14.534 traz uma revolução na forma como os brasileiros são identificados nos órgãos públicos. Ao consolidar o CPF como a identidade única, simplificando processos e unificando registros, a legislação busca modernizar e otimizar a administração pública.

Entender as mudanças e estar ciente dos documentos que exigirão o CPF são passos importantes para todos os cidadãos brasileiros.