Lei de Falências: Câmara aprova projeto de alteração

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que modifica a Lei de Falências, introduzindo a elaboração de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e facilitando a venda dos ativos da massa falida. O texto agora segue para o Senado.

A relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), elaborou um substitutivo para o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, destacando que a proposta visa agilizar o processo falimentar, reduzir burocracias e promover maior transparência. Ela ressaltou a importância de garantir rapidez, citando casos conhecidos de falências que se arrastam por décadas.

Após uma reunião com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a relatora fez ajustes no texto, refletindo o espírito democrático dos acordos realizados. As alterações abordam diversos aspectos, incluindo o mandato e remuneração do administrador judicial, o tratamento dos créditos trabalhistas e a inclusão de um representante da Fazenda Pública no comitê de credores.

Lei de Falências

O projeto também propõe mudanças nos procedimentos de avaliação e venda de bens da massa falida, permitindo maior flexibilidade e facilitando a participação dos credores. Além disso, introduz disposições relacionadas à recuperação judicial, isenção de imposto sobre o capital e uso de precatórios para pagamento de credores.

Essas medidas têm como objetivo modernizar e agilizar o processo de falência, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos da massa falida e garantindo uma distribuição mais justa dos ativos entre os credores. O projeto agora aguarda deliberação do Senado para sua eventual aprovação e subsequente implementação.

O Ministério

O Ministério da Fazenda é uma instituição governamental responsável por formular e implementar políticas econômicas e fiscais em um país. Sua principal função é gerir as finanças públicas, incluindo a arrecadação de impostos, o controle dos gastos públicos, a gestão da dívida pública, a formulação do orçamento nacional e a condução da política monetária em cooperação com o banco central.

Além disso, o Ministério da Fazenda muitas vezes desempenha um papel fundamental na elaboração de políticas para promover o crescimento econômico, controlar a inflação, estimular investimentos, regular o sistema financeiro e garantir a estabilidade econômica do país.

(Com Agência Câmara).