Sabesp: Justiça suspende votação da Câmara de SP sobre privatização

A segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo do projeto de lei que abre caminho para a capital paulista aderir à privatização da Sabesp (SBSP3), empresa estadual responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto da cidade, teve seus efeitos suspensos pela Justiça no dia 3. A decisão judicial afirmou que a Câmara desrespeitou ordens anteriores ao não realizar audiências públicas necessárias e estudos pertinentes sobre o projeto, como determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A petição movida pelas bancadas do PT e do PSOL na Câmara resultou na decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima. Segundo os partidos, a segunda votação do projeto ocorreu sem a realização de seis audiências públicas previstas, descumprindo uma determinação anterior da Justiça. A prefeitura encaminhou à Câmara um documento de cinco páginas em vez de um estudo de impacto orçamentário, como exigido pela decisão judicial anterior.

Com a suspensão da segunda votação, também foi suspensa a sanção do projeto pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) no mesmo dia da votação. A Presidência da Câmara, ocupada por Milton Leite (União), alegou que todo o processo legislativo foi legal e que as audiências públicas previamente agendadas foram realizadas, além da apresentação de um estudo de impacto orçamentário.

O projeto em questão trata da manutenção do contrato do município com a Sabesp sob novos termos, alterando a legislação para que São Paulo permaneça em convênio com a empresa, agora privatizada. O governo estadual planeja incluir os diferentes desfechos possíveis para um imbróglio judicial bilionário envolvendo o município e a Sabesp na desestatização da empresa.

A empresa

A Sabesp, ou Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, é uma empresa estatal responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto no estado de São Paulo, Brasil. Fundada em 1973, é uma das maiores empresas de saneamento do país e uma das maiores do setor no mundo. A empresa é responsável por garantir o acesso à água potável e pelo tratamento adequado dos esgotos em diversas cidades paulistas, desempenhando um papel fundamental na saúde pública e no desenvolvimento socioeconômico da região.

(Com Agências).