Sabesp: Oposição tenta barrar privatização

Deputados do PSOL, PT e PCdoB protocolaram ontem um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) na Justiça de São Paulo, com o objetivo de revogar a lei que autoriza a privatização da Sabesp (SBSP3) na capital paulista. A bancada de oposição alega irregularidades no processo de aprovação do projeto.

A lei foi aprovada na Câmara Municipal em 2 de maio, com 37 votos a favor e 17 contra, sendo sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em um curto intervalo de 25 minutos.

Segundo o pedido liminar, a condução do processo na Câmara “prejudicou a efetiva participação popular”. O projeto foi apresentado em 18 de março e sancionado por Nunes menos de dois meses depois.

Além disso, não foi apresentado o laudo de impacto orçamentário pela gestão municipal aos parlamentares. O secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, enviou apenas um relatório de quatro páginas ao presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), informando que a privatização não acarretaria despesas para o município.

Sabesp (SBSP3)

Segundo a oposição, ao contrário do que a gestão municipal alega, a privatização pode resultar em dívidas para a Prefeitura de São Paulo.

O processo também desrespeitou uma determinação da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, de 24 de abril. A magistrada estabeleceu que a segunda votação da privatização da Sabesp só poderia ocorrer após a realização das audiências públicas já agendadas e a apresentação do laudo de impacto orçamentário, o que não foi cumprido.

O cronograma da Câmara previa a realização de sete audiências públicas para discutir o projeto, mas, segundo a ação da bancada de oposição, a condução das audiências foi meramente protocolar, com intervalos curtos entre uma e outra, impedindo a avaliação dos munícipes sobre o texto e a apresentação de sugestões.

A ADIn aponta que o processo de aprovação irregular resultou em uma lei que possui várias inconstitucionalidades, representando riscos significativos para a população e as finanças públicas.