Concer é afastada da gestão da Rio-Petrópolis

A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que o governo federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reassumam o controle da rodovia BR-040 no trecho de subida da serra de Petrópolis (RJ). A decisão, emitida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público Federal, impõe um prazo de 60 dias para que o poder público retome o serviço, atualmente sob responsabilidade da concessionária Concer. O não cumprimento dessa determinação resultará em multa diária de R$ 1 milhão.

O contrato de concessão, estabelecido em 1995 por um período de 25 anos, foi prorrogado por meio de termo aditivo. No entanto, a liminar declarou a nulidade desse aditivo, assinado em 2014, que previa o custeio das obras de manutenção da serra por meio de repasses diretos da União, sem prévia licitação pública.

Além disso, a liminar obriga a União e a ANTT a realizarem uma licitação em 180 dias para concluir as obras da estrada Nova Subida da Serra (NSS), que deveriam ter sido entregues pela Concer até 2014. O custo atualizado da obra, conforme o programa de exploração da rodovia, é estimado em R$ 521,7 milhões.

Concer

Na sentença, o juiz federal César Manuel Granda Pereira destacou a gravidade da burla à regra constitucional de licitação e apontou a necessidade de definição clara da origem dos recursos para a execução das obras. Ele também condenou a Concer a elaborar o projeto executivo da nova via, que ainda não foi entregue, e a finalizar a parte da obra cujos recursos estavam previstos no contrato original.

Sobre a atual situação da estrada, o magistrado ressaltou o estado obsoleto da via, a falta de acostamentos e os riscos em dias chuvosos, quando ocorrem derrapagens, tombamentos e obstruções da pista. A Concer declarou que vai recorrer da decisão, mencionando medidas favoráveis à companhia em instâncias superiores e destacando as preocupações com os problemas que os usuários enfrentarão se a concessionária deixar a rodovia.

(Com Agência Brasil).