PEC das drogas ganha comissão especial na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ordenou ontem a formação de uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas. Esta decisão foi anunciada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A PEC, originada no Senado, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Caso a comissão especial aprove a proposta, ela seguirá para análise do plenário.

De acordo com o ato de Lira, publicado em uma edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes.

PEC das drogas

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou sua discordância com a decisão do STF. Ele argumentou que a decisão interfere na competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na competência legislativa do Congresso Nacional, além de criar uma lacuna jurídica no Brasil.

“Ou seja, a substância entorpecente na posse de alguém para consumo pessoal se torna juridicamente insignificante e sem consequências a partir da decisão do STF. No entanto, a mesma quantidade nas mãos de alguém que pretende distribuí-la a terceiros é classificada como um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avaliou Pacheco.

O STF ainda está votando o tema, mas já há maioria formada pela descriminalização. Pacheco, apesar de pregar respeito às decisões judiciais, destacou que a descriminalização deve ser alcançada por meio do processo legislativo, e não por decisão judicial.

“Essa questão da descriminalização das drogas é debatida em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para essa discussão, que é o processo legislativo”, afirmou, lembrando que existem critérios técnicos para determinar se uma substância é considerada ilícita ou não.

(Com Agência Brasil).