Reforma Tributária: Setores pedem tratamento diferenciado

Ontem, representantes de diversos setores da economia reivindicaram tratamento diferenciado na regulamentação da reforma tributária, durante uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O debate girou em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regula as mudanças no sistema de impostos sobre o consumo. O projeto, de autoria do governo, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas também está sendo discutido na CAE. A audiência foi sugerida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e coordenada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

A Emenda Constitucional 132, que impulsionou a reforma tributária, prevê benefícios fiscais para diversos setores da economia, com descontos que variam de 30% a 100%. Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), solicitou alterações no PLP 68/2024, defendendo a aplicação de alíquotas reduzidas para todos os produtos in natura, incluindo os vendidos em embalagens, para evitar aumentos no preço dos alimentos.

Arnoldo de Campos, diretor de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), também pediu ajustes para garantir que pequenos produtores rurais que se organizam em cooperativas sejam incluídos como não-contribuintes, similar ao tratamento dado às empresas rurais.

Reforma Tributária

Bruno Sobral, diretor-executivo da Confederação Nacional de Saúde, sugeriu mais clareza na legislação para garantir que o setor de home care também seja incluído no regime diferenciado, evitando um aumento significativo na carga tributária para serviços de saúde domiciliares.

Jarbas de Biagi, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), reforçou a necessidade de manter o setor previdenciário isento de tributos, como o IBS e a CBS, para evitar desequilíbrios nos contratos previdenciários.

Representantes do setor de pagamentos, como Fernanda Garibaldi, diretora executiva da Zetta, manifestaram preocupação com a definição de alíquotas que podem variar de 9% a 15%, o que, segundo ela, impactaria diretamente as empresas de tecnologia financeira. Gabriel Cohen, da Associação de Instituições de Pagamento (Abipag), defendeu um regime tributário único para todos os meios eletrônicos de pagamento, evitando distorções no mercado.

Associação

No setor ambiental, Aylla Kipper, presidente da Associação Ambiental para Coleta, Gestão e Rerrefino do Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (Ambioluc), defendeu um regime tributário diferenciado para incentivar a reciclagem de resíduos, argumentando que tributar resíduos reciclados encareceria o processo de reciclagem. O advogado Lucas Ribeiro, da Associação Brasileira da Reforma de Pneus (ABR), pediu alíquota zero para o setor, destacando que a falta de incentivos tributários poderia desincentivar a reforma de pneus, favorecendo a compra de produtos novos.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) criticou a falta de incentivos para a economia circular na reforma tributária, lamentando que propostas nesse sentido tenham sido removidas do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Por outro lado, o governo, representado por Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), destacou que as sugestões dos setores serão analisadas, mas enfatizou que a regulamentação da reforma tributária deve seguir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 132.

O PLP 68/2024 tramita em regime de urgência, mas sua votação, inicialmente prevista para esta terça-feira, foi adiada para outubro, após um pedido de retirada de urgência feito pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.

(Com Agência Brasil).