Polêmica: CNJ altera regra para funcionários processarem empresas

Uma recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mudanças significativas para os trabalhadores que desejam acionar a Justiça do Trabalho.

A norma estabelece que ex-empregados só podem iniciar processos judiciais antes da homologação de suas rescisões contratuais pela Justiça. A medida promete impactar o cenário jurídico trabalhista nos próximos meses.

A nova regra aprovada pelo CNJ visa reduzir o número de processos trabalhistas, que, segundo dados, têm se mantido em patamares elevados nos últimos anos.

Em 2023, a quantidade de casos pendentes alcançou cerca de 5,4 milhões, valor próximo ao registrado em 2017.

A exceção à regra ocorre quando surgem questões desconhecidas na época da homologação, como no caso de doenças ocupacionais. Assim, busca-se proteger os direitos dos trabalhadores enquanto se verifica a legalidade dos ajustes propostos.

Alterações na Justiça do Trabalho: CNJ limita ações de ex-empregados – Imagem: reprodução

Testes iniciais e impacto econômico

Nos primeiros seis meses, a resolução se aplicará apenas a negociações acima de 40 salários mínimos, aproximadamente R$ 56.480. O objetivo é avaliar os resultados da medida e considerar sua ampliação para outros casos.

O juiz Guilherme Guimarães Ludwig, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, destaca que a resolução trata de acordos extraprocessuais, não afetando ações já em andamento.

Declarações das autoridades

Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, destacou os impactos da resolução. Segundo ele, o grande volume de processos prejudica a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país.

“É ruim para o trabalhador, para o sistema de Previdência e para o desenvolvimento do País”, afirmou.

Barroso também ressalta que a medida visa proporcionar segurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Advogados ou sindicatos devem sempre acompanhar os trabalhadores nesse processo.

Dados de processos trabalhistas

Ano	Processos pendentes (milhões)
2017	5,5
2018	4,9
2019	4,5
2020	5,7
2021	5,6
2022	5,4
2023	5,4

Tais informações demonstram uma tendência de estabilização no número de processos trabalhistas nos últimos anos.

Apesar da queda no número de processos entre 2018 e 2019, os números voltaram a crescer em 2020. Desde então, mantiveram-se estáveis.

Em suma, a nova resolução do CNJ visa desobstruir o Judiciário, limitando o momento em que os trabalhadores podem acionar a Justiça.

Com isso, espera-se fomentar um ambiente de maior segurança para empregadores e empregados, ao mesmo tempo em que se observa a eficácia da medida.